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Legislação [Lei Nº 456 de 2 de Março de 2007]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência entre 2 de Março de 2007 e 13 de Maio de 2009.
Dada por Lei nº 456, de 02 de março de 2007

LEI Nº. 456/07, DE 02 DE MARÇO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA,

faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Atendendo o que estabelece o Art. 24 da Medida Provisória nº. 339, que trata da composição do conselho de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, passa, O Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Guaiúba a ter a seguinte composição:

g) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

h) Um representante dos professores da educação básica pública;

i) Um representante dos diretores das escolas públicas;

j) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas,

k) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e

|) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública.

§ 1º

Integrarão, ainda, o conselho municipal do FUNDEB, quando houver, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 2º

Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados:

III.

Pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e

IV.

Nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

§ 3º

Indicados os conselheiros, na forma do 82º, incisos I e II, o Poder Executivo designará os e RR meé | integrantes dos conselhos previstos no 81º, item a.

§ 4º

Estão impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput:

Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, da prefeita e do vice-prefeito, e dos secretários municipais;

VI.

Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

VII.

Estudantes que não sejam emancipados; e

VIII.

Pais de alunos que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

§ 5º

O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em reunido do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no do Município.

§ 6º

O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 7º

A atuação dos membros do conselho do FUNDEB:

Não será remunerada;

VI.

É considerada atividade de relevante interesse social;

VII.

Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

VIII.

Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas no curso do mandato:

exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

§ 8º

Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

§ 9º

Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.

Art. 2º.

Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.

Parágrafo único

O conselho referido no art. 1º poderá, sempre que julgar conveniente:

III.

Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos Órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo; e

IV.

Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaiúba, em 02 de março de 2007.

Antônio Carlos Torres Fradique Accioly

Prefeito Municipal