A tabela salarial, constante do Anexo IV, do art. 9°, da Lei Municipal 289, de 17 de janeiro de 2002, passa a vigorar com os valores e referências constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Ficam revogadas as Leis no 283, de 21 de dezembro de 2001 e a 359 de 22 de julho de 2004 que dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério do ensino fundamental do Município de Guaiúba, cujos valores integrarão a tabela vencimental, constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei. 

Fica assegurado aos servidores aposentados os mesmos percentuais de aumento que os servidores efetivos percebem relativamente aos cargos que os aposentados exerciam no ato de suas aposentadorias, tratamento igualmente extensivo aos pensionistas.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.