Vigências
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- Legislação [Lei Nº 83 de 29 de Março de 1993]
Vigência entre 29 de Março de 1993 e 8 de Abril de 1999.
Dada por Lei nº 83, de 29 de março de 1993
Art. 1º.
Fica denominado de Centro Promocional e de Atendimento José Cabral de Araújo a antiga Escola Municipal de 1º Grau José Cabral de Araujo.