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- Legislação [Lei Nº 521 de 24 de Março de 2009]
Esta Lei estabelece as normas técnicas de proteção à saúde da população de Guaiúba, bem como, regulamenta todos os assuntos inerentes à Inspeção e fiscalização sanitária municipal, respeitando-se no que couber, Legislação Federal e Estadual vigentes.
Para efeito desta Lei e de seu regulamento, Vigilância Sanitária é o conjunto de ações capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias, surtos, bem como, intervir nos problemas sanitários decorrentes da poluição do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
O Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, ficam autorizados a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando o melhor cumprimento desta Lei.
As ações da Vigilância Sanitária serão executadas por Agentes Fiscais de Vigilância Sanitária, devendo preferencialmente, agir conjuntamente com outros Departamentos de Fiscalização do Município.
A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com serviços de atenção à saúde, vigilância epidemiológica, controle de zooneses, atenção à saúde do trabalhador, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde.
Ficam submetidos às disposições desta Lei e de seu Regulamento, todos os estabelecimentos que, pela natureza das ativadades desenvolvidas, possar comprometer a proteção e a preservação da saúde pública, individual ou coletiva.
Ficam ainda sujeitos à fiscalização sanitária municipal, todos os produtos de interesse à saúde pública, ou seja, produtos, substâncias ou equipamentos que, por seu uso, consumo ou aplicação, possam causar danos à saúde individual ou coletiva da população.
A autoridade fiscalizadora competente, no âmbito de suas atribuições, terá livre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de exercer a ação de vigilância sanitária que lhe é atribuída no Município.
Para cumprir as determinações dispostas neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a proteção policial, sempre que se fizer necessária.
A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, aconcionem, depositem, estoquem e asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais dentro e fora do matadouro público municipal, assim como a fiscalização sanitária de quaisquer ramos de atividades relacionadas com a saúde pública.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e as que efetuarem o abate de animais dentro e fora do matadouro público e ainda toda aquela que exercer atividade relacionada com a saúde pública
A Taxa de Licença para Inspeção Sanitária será calculada com basenos valores fixados pelas tabelas | e Il do Anexo I da Lei n° 320/02, de 30 de dezembro de 2002, e a Taxa para bate de animais com base no Item 14 do Anexo V da Lei n° 404/2005, de 29 de dezembro de 2005.
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de estabelecimento ou número a serem abatidos, de acordo com as tabelas I e Il, do Anexo I, da Lei n° 320/02, de 30 de dezembro de 2002, e para abate de animais de acordo com o Item 14 do Anexo V da Lei n° 404/2005, de 29 de dezembro de 2005.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
quando o contribuinte deixar de requerer a licença no inicío de suas atividades;
quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e Il do artigo anterior.
O pagamento da taxa não está condicionado à emissão do Alvará Sanitário, podendo mesmo após o pagamento, o Alvará ser negado ou estar condicionado a modificações, de acordo com o laudo de inspeção sanitária.
A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho de outros ambientes que ofereçam riscos á saúde no município.
Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a legislação pertinente, a autoridade municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo.
Todos os estabelecimentos de Saúde e de serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário e Licença para o funcionamento.
Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e a qualidade das mesmas.
O alvará sanitário e o de funcionamento serão renovados anualmente, devendo os mesmos ter validade até 31( trinta e um) de dezembro do ano em que foram expedidos.
O Alvará Sanitário, bem como o de funcinamento, deverão estar expostos em local visível dentro do estabelecimento.
Os Fiscais de Vigilância Sanitária e os Fiscais de Tributos Municipais, investidos das suas funções fiscalizadoras, com designação específica para inspeção, fiscalização, autuação e outros atos relativos ao poder de polícia municipal, gozarão das seguintes prerrogativas:
livre acesso aos locais e aos documentos onde se processe, em qualquer fase,prestação de serviço, a produção, a industrialização, o comércio, a distribuição, o armazenamento, a informação, a exportação e o transporte dos produtos regidos por esta Lei e demais normas específicas sobre produtos e serviços de interesse à saúde;
livre acesso aos documentos e meios de transporte de carga e passageiros, e terminais de cargas e passageiros para a observância desta Lei e demais normas específicas sobre produtos e serviços de interesse à saúde;
colher as amostras necessárias às análises de controle ou fiscalização, lavrando o respectivo termo de apreensão;
realizar inspeções para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos ou serviços passíveis de alteração, bem como a existência de risco sanitário nas instalações de aeroportos, terminais de carga e passageiros, das quais lavrarão os respectivos termos;
verificar o atendimento das condições de saúde e higiene pessoal exigidas aos empregados e instalações que participam da elaboração, importação, transporte e comercialização dos alimentos, bebidas, tabacos, medicamentos, produtos dietéticos e de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos e outros previstos em normas sanitárias específicas, da prestação de serviços e dos passageiros;
verificar a procedência e condições dos produtos, quando expostos à venda, à utilização e ao consumo nos estabelecimentos e a bordo dos meios de transporte;
interditar parcial ou totalmente, os estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços, meios de transporte, as instalações e terminais de carga e passageiros em que se realize atividade prevista nesta Lei, bem como lotes ou partidas de produtos, seja por inobservância ou desobediência aos termos desta lei, ou de outras normas pertinentes ou, ainda, por força do evento natural ou sinistro que tenha modificado as condições organolépticas do produto ou de sua pureza e eficácia;
proceder à apreensão ou interdição de lote ou partida quando verificado que o produto esteja adulterado ou deteriorado, sendo que a inutilização, quando necessário, ocorrerá após laudo circustanciado;
proceder à apreensão ou interdição de produtos quando sua utilização não estiver em consonância com as normas regulamentares em vigor;
lavrar os autos de infração ou termos de fiscalização para início do processos administrativo correspondente, garantida a publicade oficial do ato.
Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização, inspeção ou autuação, sob pena de responsabilidade administrativa, penal e criminal.
A credencial a que se refere o caput deste artigo deverá ser devolvida à chefia imediata para inutilização, sob pena de responsabilidade funcional, nos casos de provimento em outro cargo, emprego ou função pública, em caráter permanente, com atribuições estranhas às áreas definidas no parágrafo anterior, ou em caso de exoneração, demissão, aposentadoria, licenciamentos com prazo superior a 90(noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
A Secretaria Muncipal de Saúde possuirá unidades de serviços básicos de saúde, inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar sob garantia de atendimento a clienela que necessitar de cuidados especializados.
A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e avaliação da qualidade do serviço de saúde prestado, âmbito do município, por entidades públicas, filantrópicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde.
As ambulâncias públicas e os veículos utlizados por prestadores de serviços de saúde para o transporte de pacientes serão mantidos sempre em boas condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir a transmissão de agentes patógenos e parasitários, de acordo com as normas estabelecidas pela autoridade sanitária.
Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata.
Os estabelecimentos de pronto socorro deverão ser estruturados para prestar atendimento as urgências e emergências, devendo todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra unidade referenciada.
Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.
No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem à reinserção do paciente na sociedade e na família, dando-se preferência às ações extra-hospitalares.
A internação psiquiátrica será utilizada com ulitmo recurso terapêutico e objetivará, sempre, a recuperação do paciente.
A vigilância epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos, necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.
São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais.
A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser relacionadas mediante normatização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.
Os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão estão obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis a Secretaria Municipal de Saúde.
Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas, públicas, ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária competente.
Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos identificados de zooneses.
Os cartórios de registro civil foram obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no município.
Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, a definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.
A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde.
No controle de endemias e zooneses, a autoridades sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fonte de infecção, contribuam para a ploriferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
A autoridade sanitária sempre que julgar necessário exigirá exames clínicos e/ou laboratorias.
É obrigatória a notificação à autoridade sanitária local das doenças por:
médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instalações médico-sociais de qualquer natureza;
responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
farmacêuticos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras, e pessoas que exerçam profissões afins;
responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
responsáveis pelo serviços de verificação de óbitos e instituo médico legal;
responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte ou deslocamento em que se encontre o doente.
A notificação de quaisquer doenças e agravos referida neste artigo deverá ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária competente.
É dever de todo o cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo anterior.
A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso, somente podendo ser elidido quando motivado por motivos de interesse público devidamente motivado e comprovado, com a prévia ciência do paciente ou seu responsável, de acordo com as normas em vigor.
A direção municipal do Sistema Único de Saúde deverá manter fluxo adequado de informações ao órgão estadual competente, de acordo com as legislações federal e estadual, pertinentes.
Os dados necessários ao esclarecimento de notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.
Recebida a notificação, a autoridade sanitária competente deverá proceder à investigação epidemiológica pertinente, nos prazos previstos nas respectivas normatizações, desde que hábeis para a correta aferição das informações.
A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando à proteção à saúde, sempre com justificativa devidamente fundamentada.
A autoridade sanitária competente poderá exigir a coleta de material para exames complementares quando conveniente e necessário, mediante comunicação por escrito às parte envolvidas.
Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior, a autoridade sanitária competente ficará obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas e suficientes para o controle da doença, abrangendo indivíduos, grupos populacionais e o ambiente afetado ou afetável por aquela epidemia, devendo motivar suficientimente sua decisão.
De acordo com a doença, as ações de controle deverão ser complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios, ou outras ações adequadas a esta finalidade.
As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicada, serão objeto de norma técnica, garantida na sua elaboração, a participação de profissionais com notória qualificação na respectiva área.
Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária competente poderá tomar medidas pertinetnes podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais aberto ao público, durante o tempo julgado necessário pela referida autoridade, em consonância com a legislação vigente.
A direção municipal do SUS será responsável pela coordenação e execução do Programa Nacional de Imunizações, no seu respectivo âmbito de atuação.
A relação das vacinas de caráter obrigatório para o município poderá ser regulamentada através de norma técnica dos gestores Federal, Estadual ou Municipal, garantida a discussão e participação municipal na sua formulação.
É dever todo cidadão submeter-se à vacinação de caráter obrigatório, assim como os menores ou incapazes sob sua guarda ou responsibilidade.
A pessoa que apresentar atestado médico e contra-indicação explícita para a aplicação da vacina obrigatória deverá receber imunobiológicos especiais, após avaliação do médico vinculado ao SUS.
Todo estabelecimento de educação, seja público ou privado, deverá exigir anualmente, no ato da matrícula do aluno, sua carteira de vacinação atualizada.
Toda empresa deverá exigir carteira de vacinação atualizada, para admissão.
O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser comprovado através de carteira de vacinação, que poderá ser padronizada pelo Gestor Federal, de acordo com as normas vigentes, devendo as referidas carteiras ser emitidas pelas unidades de saúde que ministrarem as vacinas.
Na falta de padronização federal dos atestados de vacinação, poderá o Gestor Municipal estabelecê-la provisoriamente até o advento da padronização pelo Gestor Federal do SUS.
As carteiras de vacinação obrigatória não poderão ser retidas por qualquer pessoa física ou jurídica.
Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas obrigatórias ou não, deverá credenciar-se junto às autoridades sanitárias competentes.
A autoridade sanitária deverá regulamentar o funcionamento desses estabelecimentos, bem como o fluxo de informações, através de norma técnica, sendo responsáveis por sua supervisão periódica.
As vacinas e as carteiras de vacinação fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados.
O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes do trabalho, visando prevenir e erradicar riscos e agravos à saúde.
A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-à através da investigação, fiscalização, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agro-industriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de garantir:
as condições sanitárias dos locais de trabalho;
os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os dispositivos de proteção individual e coletiva;
as condições de saúde do trabalhador;
as informações aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados dos princípios éticos;
a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e reabilitação.
A vigilância à saúde do trabalhador abrande produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho.
Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estão obrigados a notificá-los à Secretaria Municipal de Saúde.
É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador.
São obrigações do empregador, sem prejuízo de outras já estabelecidas na legislação em vigor:
permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores;
notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho.
A administração pública, direta ou indireta, observará, na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
É proibido nos exames de pré-admissão, dificultar o acesso ao mercado de trabalho por exigências que expressem preconceitos de qualquer natureza.
A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças.
As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua regulamentação.
Para fins desta Lei e de suas normas técnicas, considera-se assistência à saúde as ações e serviços de saúde prestados pelos estabelecimentos definidos e regulamentados em normas técnicas específicas, destinados, precipuamente, à promoção, à proteção, à recuperação e à reabilitação da saúde e a prevenção de doenças de demais fatores epidemiológicos.
Os estabelecimentos de assistência à saúde, que tenham a obrigatoriamente de implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em normas técnicas pertinentes.
A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência da comissão referida no caput deste artigo.
Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão possuir rigorosa condição de higiene, devendo ser observada as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária correspondente.
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais aspectos correlacionados, referentes aos resíduos dos serviços de saúde, tudo conforme determina a legislação sanitária específica.
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à prevenção, à promoção, à proteção, à preservação e à recuperação da saúde.
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados em números adequados à demanda e às atividades desenvolvidas.
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e adequados às suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Caberá ao responsável técnico do estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos terapêuticos e de diagnóstico, no transcurso de sua vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
Respondam solidariamente pelo funcionamento inadequado dos equipamentos:
o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a compra do equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos;
o fabricante, que deverá prover os equipamentos de certificado de garantia, manual de instalação, operecionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente;
a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas no inciso II.
Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco e visível de proibição de uso.
Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial deverão manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.
Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou de terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar justificamente, por escrito.
Esses documentos deverão ser guardados pelo tempo previsto em legislação específica.
Os estabelecimentos de assistência odontológica oficial e particular terão livro próprio contendo termo de abertura e encerramento, devidamente autenticado pela autoridade sanitária competente e em ordem cronológica, que servirá para registro diário do nome do paciente atendido e do profissional que o atendeu, com número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
Os estabelecimentos de assistência odontológica deverão possuir imobiliário adequado, aparelhos, equipamentos, instrumentos, vasilhames, lavatórios com água encanada e todos os meios necessários às suas finalidades, a critério da autoridade sanitária competente, mantidos em perfeitas condições de higiene.
Os responsáveis pelos estabelecimentos de assistência odontológica, quando não forem os proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para anotação.
Todos os consultórios odontológicos particulares, clínicas, policlínicas, prontos-socorros e hospitais odontológicos, bem como quaisquer outras instituições relacionadas com a odontologia, só poderão funcionar com a prévia licença da repartição sanitária competente.
Nos estabelecimentos mencionados neste artigo, em que haja radiologia, observar-se-ão, rigorosamente, as exigências mínimas de proteção estabelecidas na legislação federal em vigor e nas normas técnicas.
As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos e imunobiológicos deverão obedecer às normas técnicas (Resolução CONAMA n°. 5 de 5 de agosto de 1993/ANVISA e Resolução RDC no. 306, de 07 de dezembro de 2004/ANVISA) e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Além das disposições contidas na Legislação Federal e Estadual, os estabelecimentos de óptica deverão obedecer às determinações desta lei, no que lhes forem aplicáveis.
Nenhum estabelecimento óptico poderá instalar-se e funcionar em qualquer parte do Município, sem a prévia licença do órgão fiscalizador sanitário competente.
A responsabilidade técnica de tais estabelecimentos caberá ao óptico devidamente habilitado e registrado no órgão de saúde competente.
Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata este capítulo, será necessário requerimento do responsável técnico e apresentação de documentação hábil e comprobatória de constituição e legalização da entidade, independente de outros documentos a serem exigidos pela Vigilância Sanitária.
É assegurado ao responsável técnico que requerer a licença para funcionamento de óptica, o direito de pedir baixa quando desejar cessar sua responsabilidade, ficando o estabelecimento obrigado a apresentar outro responsável técnico pela sua direção, sem o qual não poderá funcionar.
Em caso de mudança de endereço ou modificação da área de funcionamento dos estabelecimentos de ópticas, o responsável técnico deverá solicitar uma nova vistoria ao órgão sanitário fiscalizador.
As ópticas não poderão utilizar quaisquer instalações ou aparelhos destinados a exame oftalmológico, ter consultório oftalmológico nas suas dependências, nem afixar cartazes de propaganda de médicos ou de profissionais afins.
As filiais ou sucursais dos estabelecimentos ópticos são consideradas como estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para efeito de licenciamento e fiscalização, as exigências contidas neste Capítulo.
Para obtenção do registro e licença, o estabelecimento de óptica deverá possuir o mínimo de material disponível pela autoridade competente para fins de transição do receituário.
Estão sujeitos às normas desta lei o comércio de óculos com lentes de grau e proteção sem grau, com ou sem cor, bem como de lentes de contato.
Nenhum médico ou seu respectivo cônjuge, na localidade onde exercer a clínica, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de óculos com lentes corretoras, de proteção ou de contato, sendo-lhes vedado à indicação, nas receitas, de determinados estabelecimentos para o aviamento de suas prescrições, sendo que a colocação de lentes de contato em pacientes é de competência exclusiva do médico-oculista.
Cabe ao óptico responsável pelo estabelecimento licenciado:
A substituição, por lentes iguais, de lentes corretoras danificadas, a venda de óculos de proteção, substituições, o conserto e adaptação das armações de óculos e lentes;
Os estabelecimentos que fabricarem ou negociarem com artigos ópticos, deverão ter piso impermeabilizado, paredes a óleo, em cores claras até a altura de 2m(dois metros) e área mínima de 10m2(dez metros quadrados) para cada compartimento.
As casas de óptica deverão ter, no mínimo, duas salas, uma destinada ao mostruário e atendimento de clientes e outra destinada ao laboratório.
O poder de Polícia Sanitária do Município de Guaiúba tem como finalidade promover normas para o controle de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
dos estabelecimentos industriais e comerciais constantes desta Lei, bem como daqueles de peculiar interesse da saúde pública;
das condições de higiene da produção, conservação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, consumo de alimentos em geral e do uso de aditivos alimentares;
dos mercados, feiras livres, ambulantes de alimentos e congêneres;
das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, acampamentos públicos, bem como, dos estabelecimentos de diversões públicas em geral;
das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros, instituições de beleza e dos estabelecimentos afins;
as condições sanitárias das casas de banhos, massagens, saunas, academias e estabelecimentos afins para o uso público.
das condições de saúde e higiene das pessoas que trabalham em estabelecimentos sujeitos ao alvará sanitário;
das condições da coleta e destino das águas servidas e esgotos sanitários;
das condições sanitárias decorrentes da coleta, transporte e destino de lixo e refugos e resíduos industriais;
do controle das endemias e surtos, bem como, das campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e Estaduais;
o levantamento epidemiológico e inquérito sanitário;
das zoonoses.
Todos os estabelecimentos regulados no presente artigo deverão possuir Registro de autorização Sanitária renovável anualmente junto ao Departamento de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
A aplicação do inciso XIX caberá a Divisão de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, com procedimentos específicos aludidos nos respectivos capítulos.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, participa do processo de aprovação de parcelamento do solo, da formulação da política de saneamento e da sua execução, e adotará no que couber, providências para garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.
Fica proibida a aprovação de loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis de acordo com as normas vigentes.
Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas.
É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes.
Quando não existirem rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, a repartição sanitária competente indicará as medidas a serem adotadas e executadas.
Constitui obrigação do proprietário a execução de instalações domiciliares adequadas, de abastecimento de água potável e remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel, zelar pela necessária conservação e funcionamento das instalações hidráulicas.
O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá á Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.
As habitações, os terrenos não edificados, as indústrias e os estabelecimentos em geral, obedecerão aos requisitos mínimos de higiene, indispensáveis à proteção da saúde, não lhes sendo permitida sob nenhuma forma ou condição, a poluição do meio ambiente, tornando-o insalubre ou inadequado à população.
Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos.
O reservatório de água deve ser edificado e revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica (Resolução RDC nª. 216, de 15 de setembro de 2004), devendo estar devidamente tampado e livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos, dentre outros defeitos e em adequado estado de higiene e conservação.
O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de 06(seis) meses, devendo ser mantidos registros da operação.
Será permitida a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para fornecimento de água, desde que satisfeitas às condições higiênicas reguladas por normas técnicas específicas.
Não será permitida a abertura de poços a uma distância inferior a 15 (quinze) metros de focos de contaminação.
Todo poço escavado deverá possuir:
paredes impermeabilizadas até 9(nove) metros de profundidade, no mínimo, a partir do nível do solo;
Nas regiões periféricas e favelas poderão ser tomadas outras medidas técnicas de acordo com o interesse e a conveniência da saúde pública.
Não será permitida na zona urbana de Guaiúba e na zona rural urbanizada, a criação ou conservação de animais, especialmente suínos, que pela sua natureza, quantidade ou má localização, sejam causas de insalubridade e/ou incomodidade à população.
Não se enquadram neste artigo, entidades técnico-científicas e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade competente.
Será permitida a comercialização de animais vivos, exclusivamente em estabelecimentos adequados, destinados para tal fim, previamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
Nos locais considerados turísticos, como praias e pólos de lazer, só será permitida a criação de animais, se os mesmos forem colocados em lugares adequados, presos, que não venham a causar nenhum desconforto ou insalubridade à população nativa ou turística.
Processar-se-ão, em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivo ou do indivíduo, a disposição, a coleta, a remoção, o acondicionamento e o destino final do lixo.
Não poderá o lixo ser queimado diretamente no solo.
Não poderá o lixo ser queimado ao ar livre, excetuando-se quando queimados em locais devidamente autorizados pelo órgão competente.
É terminantemente proibido o acúmulo de lixo, nas habitações e nos terrenos a elas pertencentes ou nos terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação de larvas de moscas, roedores e outros animais daninhos.
O lixo séptico e os restos alimentares dos hospitais deverão ser incinerados nos próprios hospitais ou recolhidos através da coleta especial, realizada pelo órgão municipal competente ou credenciado, separados dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental.
Não será permitida, em nenhuma hipótese, o fornecimento ou a utilização de restos de alimentos provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres.
É de responsabilidade do poder público, ou de empresa contratada pelo Município, o serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.
Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da legislação Federal e Estadual quanto a alimentos de fantasia, alimento "IN NATURA", alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentícios, coadjuvantes, padrão de identidade e qualidade, rótulo, embalagem, análise de controle, análise prévia, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento.
A ação da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos.
A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção da Saúde Pública.
Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registros em órgão oficial e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.
Os produtos, substâncias, insumos e outros, devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições para o consumo e uso.
Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda, sob condições de temperatura, umidade, ventilação e limpeza, adequados.
O destino final de qualquer alimento considerado impróprio para o consumo humano será, obrigatoriamente, fiscalizado pela autoridade sanitária.
O alimento não será inutilizado quando, através de análise de laboratório oficial ou credenciado, ou ainda de expedição de laudo técnico de inspeção, ficar constatado não ser o mesmo, impróprio para o consumo imediato. Sendo necessária uma avaliação técnica própria para constatar o uso de agrotóxicos.
O alimento, nas condições previstas neste artigo, poderá, após sua interdição e apreensão, ser distribuído, às instituições públicas ou privadas, desde que beneficente, de caridade ou filantrópicas, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde.
O mesmo procedimento será aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e aos demais gêneros alimentícios, quando oriundo de estabelecimentos não licenciados ou cuja procedência não possa ser comprovada.
Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, acondicionam, depositem, estoquem, distribuam ou vendam alimentos, ficam sujeitos às leis e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e, só poderão funcionar mediante expedição do Registro Sanitário, devidamente expedido pelo Departamento da Vigilância Sanitária e do Alvará de Funcionamento expedido pelo Departamento de Tributação.
O Registro Sanitário previsto neste artigo, renovável anualmente, será concedido após fiscalização e inspeção, devendo ser conservado em lugar visível.
Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de alimentos devem estar instalados e equipados para os fins a que se destinam, quer em localização, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão de capacidade de produção com que se propõem a operar.
É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas à sua finalidade e/ou que possam tornar os mesmos impróprios para o consumo humano, acarretando prejuízos à saúde.
Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e funcionamento e devem estar de acordo com as normas oficiais vigentes.
A Vigilância Sanitária será exercida sobre os alimentos, o pessoal que os manipulam e sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzem, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, transportam, distribuem, comercializam ou consumam alimentos.
Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados ao armazenamento, transporte, distribuição, comercialização ou consumo de alimentos.
Os gêneros alimentícios, que por força de sua comercialização não puderam ser completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados a evitar contaminação e serem manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto com as mãos.
No acondicionamento de alimentos, que por força de sua comercialização não puderam ser completamente protegidos, não poderão ser usados papéis ou filmes plásticos usados, papéis ou filmes impressos e sacos destinados ao acondicionamento de lixo.
A embalagem utilizada no acondicionamento da matéria prima ou de alimento, deve ser de primeiro uso, sendo proibido o emprego de embalagens que tenham sido usadas para produtos não comestíveis ou aditivos, e deve estar armazenadas em locais apropriados, longe do alcance de insetos e roedores, não sendo permitido ficar em contato direto com o piso.
Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparam e/ou consumam alimentos deverão ser lavados e higienizados adequadamente, ou usados recipientes descartáveis, sendo inutilizados após seu uso.
Os alimentos serão obrigatoriamente mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
É proibido guardar alimentos que devam ser comercializados em bandejas, pratos e outros recipientes desprovidos da devida cobertura.
As peças, maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos e outras embalagens que venham a entrar em contato com alimentos, não devem intervir nocivamente nos mesmos, alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujeiras, poeiras, insetos e outras contaminações.
É proibido:
fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidas, bem como o aproveitamento das referidas sobras ou restos para elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios;
a comercialização de alimento deteriorado, ou seja, que tenham sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição ou características organolépticas, por ação da temperatura, microrganismo, parasitas, transporte inadequado, prolongado armazenamento, deficiente conservação, mau acondicionamento, defeito da fabricação ou conseqüência de outros agentes;
a exposição e venda, ou permitir ao consumo, bebidas ou gêneros alimentícios alterados, deteriorados, adulterados ou falsificados, considerando- se:
alteração: a modificação parcial e superficial do produto pela ação de agentes naturais, como o calor, a umidade e o ar;
deterioração: a modificação que o produto sofre quando a alteração alcança a sua constituição, dando origem a corpos tóxicos nocivos à saúde;
adulteração: a modificação decorrente de subtração, total ou parcial, do principal constitutivo do produto, ou adição de elemento estranho em qualquer quantidade.
falsificação: a substituição integral de um produto por outro de constituição diversa.
É lícito ao Poder Municipal apreender, onde quer que se encontrem, produtos alterados, deteriorados, adulterados ou falsificados, pertencentes ou não a aqueles em cujo poder ou guarda se achem, podendo destruí-los após o exame necessário, sem nenhuma obrigação de indenização, sujeitando-se ainda o infrator à pena de multa, segundo se trate de produtos deteriorados, adulterados ou falsificados, sem prejuízo da ação penal a que estiver sujeito o mesmo infrator.
São responsáveis pela venda de produtos adulterados ou falsificados, o fabricante, o vendedor ou aquele que de má fé estiver em sua guarda.
Nos casos suspeitos, será interditada a venda dos produtos, até que se proceda ao exame necessário, a fim de ser-lhes dado o destino conveniente, ou liberar a sua venda, se a suspeita não se confirmar.
a exposição e comercialização de produtos e alimentos que estejam com a validade vencida;
a exposição e comercialização de alimentos que se constituírem totalmente ou em parte de produto e/ou alimento, com gelo preparado com água não potável, proveniente de fonte duvidosa ou em desrespeito aos padrões de qualidade exigidos.
Os sucos de frutas naturais, denominadas "vitaminas", obedecerão às seguintes exigências no seu preparo:
serão usados em sua elaboração frutas frescas, em perfeito estado de conservação;
quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública.
Todo estabelecimento ou local de produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse de saúde pública municipal, aqui definidos, e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, deverá possuir:
registro sanitário e Alvará de Funcionamento;
recipientes com tampa, adequados para lixo;
câmara, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional a demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração, em perfeito estado de uso e conservação;
O Registro Sanitário será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária municipal competente, renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolado até a data do vencimento do Alvará Sanitário ou inicio das atividades.
Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos, é proibido:
manter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, fraudar ou falsificar alimentos;
uso de copos, pratos, talheres, ou outros utensílios quando quebrados, rachados, lascados ou com defeitos;
Só será permitida a comercialização de saneantes, desinfetantes e produtos similares em estabelecimentos que comercializem ou consumam alimentos, quando estes possuírem local apropriado e separado para guarda de tais produtos, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
As paredes dos estabelecimentos em que se comercializam ou consumam alimentos, deverão ser rebocadas e revestidas com material liso, durável e lavável, até no mínimo 1,50m de altura;
mesas de manipulação revestidas de material impermeabilizante e mantidas em perfeitas condições de higiene;
Os prédios, as dependências e demais instalações quaisquer que sejam, onde funcionem os estabelecimentos constantes desta Lei, deverão estar em perfeito estado de conservação e atender ao fim a que se destinam.
Todos os estabelecimentos constantes desta Lei deverão possuir instalações sanitárias que obedeçam as seguintes normas:
piso cerâmico ou de material equivalente, com inclinação suficiente para escoamento de água de lavagem;
vaso sanitário com tampa e/ou mictório, sendo em ambos os casos, obrigatória a água corrente para a descarga.
Os estabelecimentos que possuírem mais de 15(quinze) funcionários deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, podendo estas ser de uso comum ao público;
As instalações sanitárias dos estabelecimentos a que se refere este artigo devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene e funcionamento.
Os depósitos destinados à armazenagem dos alimentos devem ser mantidos em perfeitas condições de higiene, não sendo permitida nestes locais à presença de quaisquer tipos de animais.
É terminantemente proibido aos estabelecimentos a disposição de alimentos em contato direto com o piso.
Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos constantes deste Capítulo deverão obedecer às seguintes normas:
manter as paredes, o piso e o teto em perfeitas condições de higiene, não sendo permitida a utilização de soluções desinfetantes não aprovadas por normas técnicas específicas para limpeza desses estabelecimentos;
Para funcionamento das instalações destinadas ao abate de animais, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão requisitar a inspeção sanitária municipal, devendo pára tanto as mesmas possuírem os seguintes requisitos:
piso revestido com material resistente e impermeável e provido de canaletas ou outros sistemas indispensáveis à formação de uma rede de drenagem das águas de lavagem e resíduos;
paredes revestidas até a altura de 2m(dois metros), com material liso, resistente e impermeável;
dependência e instalações destinadas ao preparo dos produtos alimentícios, separados das demais utilizadas para outros fins;
A critério da autoridade sanitária competente, poderão ser aumentadas ou diminuídas as exigências relativas às instalações previstas neste artigo.
As águas residuais oriundas dos abatedouros e fábricas de embutidos devem ser coletadas, transportadas e ter destino final através de instalações ou sistemas de esgoto que satisfaçam as seguintes condições:
É terminantemente proibido o abate de animais em estabelecimento que não possua Alvará Sanitário e de Funcionamento.
O abate de animais para consumo ou matéria prima, sob a inspeção sanitária municipal, estará sujeito às seguintes condições:
Os animais deverão estar em perfeitas condições de saúde e serem abatidos mediante processo humanitário e as carnes submetidas a tratamento pelo frio, que deverá promover a retirada do calor e o resfriamento do produto entre 02(dois) graus centígrados e 04(quatro) graus centígrados.
A fabricação e comercialização de derivados comestíveis de origem animal estarão sujeitas as seguintes condições:
Os produtos fabricados possuírem identificação através de rótulos, carimbos e documentos fiscais pertinentes, de acordo com a legislação federal e estadual em vigor, acrescentando-se nos rótulos o nome da fábrica de embutidos municipal ou do abatedouro municipal.
Enquanto o estabelecimento estiver sob inspeção sanitária municipal, a comercialização deverá restringir-se ao Município de Guaiúba.
As pessoas que manuseiam, confeccionam e servem os alimentos, devem estar saudáveis, com roupas limpas e apropriadas, unhas limpas e cabelos presos e protegidos e devem atestar suas condições de saúde.
É proibido nos estabelecimentos servir à mesa alimentos como pães, manteiga esimilares, sem a devida proteção.
Além das demais disposições constantes e aplicáveis nesta Lei, os estabelecimentos constantes deste Capítulo, deverão obedecer:
a copa/cozinha deve ter piso cerâmico ou material equivalente, paredes impermeabilizadas no mínimo de 1,50m de altura, com material liso, durável e lavável, sendo proibido o uso de madeira;
as instalações sanitárias, além das disposições contidas no artigo 109 desta Lei, deverão ser separadas por sexo, com acesso independente e conter no mínimo uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) leitos;
as toalhas das mesas e guardanapos, quando adotados serão substituídos por outros, rigorosamente limpos, logo após a sua utilização.
Além das disposições contidas no artigo 101 desta Lei é proibido servir à mesa alimentos como, pães, manteiga e similares sem a devida proteção.
As camas, colchões, lençóis, travesseiros, toalhas e demais móveis deverão estar em perfeitas condições de higiene e conservação.
As lavanderias, quando houver, devem ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas de lavagem, com paredes até no mínimo 1,50m de altura, revestidas de material resistente e impermeável, e dispor de:
Não poderão ser colocadas, simultaneamente, roupas sujas e lavadas no mesmo compartimento, e sim, em compartimentos apropriados, que evitem totalmente o contato entre elas.
Além das demais disposições constantes nesta Lei, as padarias, bombonieres, confeitarias e estabelecimentos similares, deverão possuir:
recipiente com tampa revestido intemamente com material inócuo e inatacável, ou inox, para a guarda de farinhas, açucares, fubá, sal e congêneres;
amassadeiras mecânicas, restringindo-se o máximo possível a manipulação no preparo da massa e demais produtos;
Os fornos ou caldeiras deverão ser instalados em compartimentos especiais, devendo possuir isolamentos térmico e acústico, aprovados pela autoridade sanitária em consonância com a legislação ambiental vigente.
As massas, os pães e os alimentos, após saírem do forno, deverão ser acondicionados em prateleiras, nunca em contato direto com o chão.
O transporte e a entrega dos pães, biscoitos e similares deverão ser feitos em recipientes adequados e protegidos e os veículos deverão ser de uso exclusivo para este fim, a critério da autoridade sanitária, e devidamente inspecionado pelo órgão competente.
Os compartimentos destinados à consumição, trabalho, manipulação, preparo, retalho de alimentos, deverão dispor de pia com água potável, bem como as cozinhas e copas.
Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos constantes deste Capítulo deverão possuir:
local adequado e limpo para a criação das aves, devendo ser observado um número de aves não excessivo para cada ambiente.
Além das disposições contidas nesta Lei é proibido nos referidos estabelecimentos:
Entende-se por gelo alimentar aquele destinado ao uso doméstico, seja em bebidas ou alimentos que o exijam, devendo enquadra-se nas seguintes condições:
serem preparados em moldes ou formas apropriadas, impermeáveis, devidamente higiênicas, conservadas e protegidas do contato de poeira, insetos e outros contaminantes;
serem retirados das respectivas formas por processos higiênicos, sendo proibido para esse fim o emprego de água contaminada ou suspeita de contaminação;
o transporte do gelo deve ser feito de forma adequada, em veículo próprio para tal fim, evitando-se qualquer tipo de contaminação.
Além das demais disposições contidas nesta Lei, os estabelecimentos contidos neste Capítulo deverão possuir:
vasilhas de material inócuo, em perfeitas condições para o preparo, uso e transporte do alimento, devidamente limpas, devendo o processo de desinfecção obedecer em principio às seguintes etapas:
os sovertes fabricados de forma industrial e/ou artesanal, periodicamente deverão sofrer um controle de qualidade do produto pela autoridade sanitária competente;
no caso de preparos de líquidos, a mistura deverá ser esfriada até a temperatura máxima de 5ºC (cinco graus Celsius) e mantida nessa temperatura até o momento de ser congelada, o que deverá acontecer antes de passarem 72 (setenta e duas) horas;
durante o armazenamento, antes da distribuição aos pontos de vendas, os gelados comestíveis deverão ser mantidos a uma temperatura máxima de - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos) e nos pontos de vendas, a temperatura deverá ser de no máximo -5ºC (cinco graus Celsius negativos).
Além das disposições contidas no artigo 101 desta lei são proibidos no estabelecimento manter abertas as portas dos refrigeradores, principalmente as portas do depósito de leite.
áreas suficientes para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentes e produtos, embalagens vazias e utensílios de limpeza;
câmaras de congelamento ou frigorífico para alimentos de fácil deterioração na estocagem, conservação, exposição e comercialização.
Os trailers, comércio ambulantes e similares estarão sujeitos às disposições desta lei, no que couber, e especificamente ao disposto neste Capítulo.
No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitários, a critério do órgão competente, não sendo tolerado:
preparo de alimentos, exceto: pipocas, centrifugação de açúcar “churros”, milho verde, acarajé, churrasquinho e cachorro quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão competente;
preparo de bebidas e sucos naturais diversos para obtenção de líquidos, ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão fiscalizador competente.
A preparação, beneficiamento e confecção ambulante de alimentos, para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são tolerados, desde que observados, em especial as seguintes condições:
o compartimento do condutor (motorista), quando for o caso, será isolado dos compartimentos de trabalho, sendo proibidos a utilização do veículo como dormitório;
os alimentos perecíveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los na temperatura exigida, devendo, no caso de ser servidas quentes, serem mantidas em estufas;
serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante frequentes lavagens e desinfecção com água fervente ou solução desinfetante aprovada.
Além das demais disposições aplicáveis e contidas nesta lei, os estabelecimentos acima citados deverão obedecer às exigências contidas neste capítulo.
Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos de que trata este Capítulo devem estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido a exposição diretamente sobre o solo.
Nestes estabelecimentos é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:
a comercialização de carnes, pescados, derivados e produtos de laticínios, passíveis de refrigeração, serão permitidos, desde que em balcões frigoríficos, que serão vistoriados e aprovados pela autoridade sanitária municipal, devidamente instalada e em perfeito funcionamento e providos de portas apropriadas, que deverão ser mantidas fechadas.
os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados devem dispor de água corrente;
as bancas devem ser impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros mantidos em perfeitas condições de higiene;
é proibido o depósito e a comercialização de aves e outros animais vivos, sem a observância do disposto no parágrafo segundo do artigo 115 desta Lei;
o lixo das feiras deverá ser acondicionado, quando não houver local de depósito apropriado, em sacos plásticos hermeticamente fechados, para evitar a proliferação de insetos.
DOS CLUBES RECREATIVOS, CENTROS ESPORTIVOS, CRECHES, PRAÇAS DE ESPORTE, CASAS DE SHOWS, CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E SIMILARES
Além das demais disposições aplicáveis e contidas nesta Lei deverão os estabelecimentos dispostos acima, atenderem as exigências contidas neste Capítulo.
públicas: as utilizadas pelo público em geral e sob a administração direta ou indireta de órgãos governamentais;
As piscinas tidas como particulares ficam excluídas das exigências desta Lei, mas poderão, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária, caso seja necessária.
As piscinas deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento e serão projetadas e construídas de forma a permitir sua operação, manutenção e limpeza em condições satisfatórias.
Nestes estabelecimentos, os vestiários e as instalações sanitárias, independentes por sexo, conterão no mínimo:
A desinfecção das águas de piscinas será feita com o emprego de cloro, seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela autoridade sanitária, obedecendo-se:
o número permissível de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo não deverá exceder de 01(um) para cada 2m² de superfície líquida, sendo obrigatório a todo o frequentador da piscina o banho prévio no chuveiro.
As piscinas estarão sujeitas à interdição e será dada ciência ao proprietário ou responsável da lavratura do termo, para que o mesmo possa realizar as medidas exigidas e necessárias.
O não cumprimento da interdição, referida no artigo anterior, ocasionará aplicação de multa pela autoridade sanitária.
Os circos, parques de diversão e estabelecimentos similares, deverão possuir instalações ligadas a uma fossa, ou outra instalação aprovada pela autoridade sanitária, independentes para sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 200(duzentos) frequentadores, em compartimentos separados.
Na construção dessas instalações sanitárias provisórias poderá ser permitido o emprego de madeira ou de outro material, devendo o piso e paredes ser revestido de material liso e lavável;
Faz-se obrigatória a remoção e/ou isolamento das instalações sanitárias construídas nos termos do parágrafo anterior, e o aterro das fossas, por ocasião da cessação das atividades que a elas deram origem.
Os estabelecimentos previstos no artigo anterior estão sujeitos à vistoria pela autoridade sanitária para efeito de funcionamento.
Nas estações rodoviárias, ferroviárias e aeroviárias, as condições de higiene e todas as instalações que importem à saúde, ou possam afetar a segurança do público, estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Nas estações rodoviárias, ferroviárias e aeroviárias, deverão existir, em número suficiente, instalações sanitárias para uso do público.
As instalações deverão ser destinadas, separadamente, a cada sexo e deverão ser mantidas limpas e em perfeito estado de funcionamento.
Não será permitida a varredura a seco ou outra prática de limpeza, que provoque o levantamento de poeira, nas estações de que trata este artigo.
DOS INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA E DE CABELEIREIROS, BARBEARIAS, LAVANDERIAS, TATUAGENS E CONGÊNERES
Além das demais disposições aplicáveis e contidas nesta Lei, as clínicas, institutos e salões de beleza, casas de banhos e saunas, e estabelecimentos similares, só poderão funcionar após o licenciamento da autoridade sanitária e deverão possuir, especificamente:
pentes, navalhas e outros utensílios de uso coletivo desinfetados, esterilizados quando for o caso, após cada uso, através de processos químicos e/ou físicos eficazes a critério da autoridade sanitária competente;
quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios previamente devem estar esterilizados ou flambados.
Os estabelecimentos destinados a instituto ou salão de beleza, cabeleireiro, barbearia, deverão ser abastecidos de água potável e possuir, no mínimo, além dos utensílios indispensáveis, sanitário, lavatório e local específico para a guarda de material de limpeza.
Nos institutos e salões de beleza, barbearias, cabeleireiros, não serão permitidos outros ramos de atividade comercial, exceto a venda de gêneros alimentícios, desde que não interfiram no uso da área mínima destinada àquelas atividades e sejam separadas.
Os Gabinetes de Tatuagem e de Piercing somente poderão funcionar mediante cadastramento do responsável legal e licenciamento junto às autoridades sanitárias competentes.
cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes, contendo os seguintes registros:
no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda após o emprego de substância corante, reação alérgica tardia que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento;
no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, como infecção localizada, dentre outras;
Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Seção deverão garantir a prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução dos procedimentos, bem como garantir que seja solicitado aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações.
Nos Gabinetes de Tatuagem, todos os clientes deverão ser informados, antes da execução de procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.
ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de piercing, com dimensão mínima de G6m?(seis metros quadrados) e largura mínima de 2,5 metros lineares;
É proibido fazer funcionar Gabinetes de Tatuagem e de Piercing em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.
Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing, antes de atender a cada cliente, o tatuador e o prático em piercing, deverão sucessivamente:
realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a região entre os dedos e sob as unhas, seguida de anti-sepsia com álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%;
calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único, não sendo dispensada a lavagem das mãos antes e após contatos que envolvam sangue ou outros fluídos corpóreos do cliente;
realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente apropriado e eficaz para esta finalidade;
após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder à anti-sepsia da pele do cliente empregando álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%, com tempo de exposição mínimo de 3 minutos.
Obrigatoriamente, todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing, deverá ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.
As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pelos empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único»
Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos a processo de esterilização.
Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade.
Nos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos, deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam mantidos fechados.
Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos que apresentam risco potencial à Saúde Pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos, serão denominados resíduos infectantes.
No grupo de resíduos infectantes incluem-se, dentre outros, agulhas e quaisquer objetos perfurantes ou cortantes capazes de causar punctura ou corte.
Em relação ao acondicionamento dos resíduos infectantes deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
os resíduos infectantes tais como agulhas e objetos perfurantes ou cortantes, deverão ser acondicionados em recipientes rígidos, estanques e vedados, os quais serão devidamente lacrados antes da coleta para destinação final;
os resíduos infectantes que não sejam perfurantes ou cortantes deverão ser acondicionados em sacos plásticos individualizados.
Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Seção, deverão solicitar ao órgão de limpeza urbana municipal que os resíduos infectantes sejam objeto de coleta especial para destinação final.
Os resíduos das tintas usadas na aplicação de tatuagens, que não entraram em contato com fluídos corpóreos do cliente, deverão ser descartados ao término de cada procedimento, como resíduos comuns.
Nos gabinetes de tatuagem e de piercing, os resíduos comuns deverão ser acondicionados de acordo com as legislações municipais pertinentes e, no caso de ausência destes instrumentos legais e/ou normativos, em sacos plásticos pretos.
Os resíduos comuns deverão ser coletados pelo órgão municipal de limpeza urbana e serão objeto de disposição final semelhante à dos resíduos domiciliares.
É proibida a realização da prática de tatuagem em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.
É proibida a prática de piercing em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.
Fica proibida a execução ao ar livre de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing definidos nos Incisos Ill e IV do Artigo 160 desta Seção.
O não cumprimento do estabelecido nesta Seção constituirá infração à legislação sanitária vigente e sujeitará o infrator às sanções previstas.
As lavanderias estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária e obedecerão às normas contidas nesta Lei, em especial às desta Seção.
Nas localidades em que não houver rede coletora de esgotos, as águas residuais das lavanderias deverão ter destino adequado, a critério da autoridade sanitária e obedecerão às normas técnicas pertinentes.
As lavanderias devem possuir locais destinados à depósito de roupas sujas e limpas, operações de lavagem, secagem e passagem de roupa desde que disponham de equipamentos apropriados para este fim.
As lavanderias que não dispuserem de instalações apropriadas para secagem de roupas, deverão ter locais destinados a esta finalidade, com insolação e ventilação adequadas.
Nas lavanderias deverão existir locais separados para recebimento e depósito de roupa suja independentes dos destinados à roupa limpa.
O transporte de roupas servidas às lavanderias, assim como o das roupas limpas, deverá ser feito em invólucros apropriados.
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS, NECROTÉRIOS, CASAS FUNERÁRIAS, INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRASLADAÇÕES, CREMAÇÕES E CONGÊNERES
Os cemitérios, crematórios, necrotérios e locais destinados a velórios somente poderão ser construídos, reformados, ampliados ou instalados, depois de autorizados pela autoridade sanitária.
O requerimento solicitando a licença para construção, reforma ou ampliação, deverá ser dirigido à Secretaria da Saúde e instruído com as seguintes informações:
localização do terreno com planta especificando dimensões, orientação, denominação e largura do logradouro público para o qual faz frente e distância da esquina do logradouro mais próximo;
situação do terreno com plantas nas quais constem a área, orientação e distância das construções vizinhas.
plantas de construção com especificações na escala 1:100(um por cem).
Os cemitérios deverão ser construídos em locais de fácil acesso, na contra vertente das águas de abastecimento, devendo ficar isolados de logradouros, nos termos da legislação em vigor.
Nos cemitérios, o nível superior do lençol d'água deverão ficar, no mínimo, a 2m(dois metros) da superfície do terreno.
O nível dos cemitérios, em relação aos cursos de água vizinhos, deverão ser suficientemente elevados, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
Os vasos ornamentais deverão ser feitos de modo a não conservarem água, de tal forma que não permita a procriação de insetos.
Nos cemitérios deverá existir um administrador, funcionário responsável perante a Secretaria da Saúde em fazer cumprir todas as normas da legislação em vigor, em garantia da saúde pública.
É obrigatória a utilização de um Livro de Registro, devidamente rubricado, onde deverá ser anotado o nome, idade, sexo, município de residência, causa de morte, município de ocorrência, data do óbito e data da inumação de todo sepultamento, e posto à disposição da autoridade sanitária.
Não deverá ser registrada a causa de morte no caso desta não constar no Atestado Médico da Certidão de Óbito, sendo anotado apenas que se trata de morte natural
Nenhum sepultamento poderá ser feito sem a apresentação da certidão fornecida pelo oficial de registro civil, que a expedirá à vista da Declaração de Óbito firmada pelo médico ou, na falta deste, por duas pessoas qualificadas que tiveram presenciado ou verificado o óbito e pelo declarante, nos casos de morte natural sem assistência.
Em todo cemitério deverá existir um necrotério.
estarem situados ou localizados em zona rural, afastados de habitações, escolas, fábricas, hospitais ou outras edificações de uso coletivo;
serem construídos de alvenaria e atenderem a todas as exigências das habitações em geral, no que lhes for aplicável;
disporem de sala de vigília com iluminação e ventilação adequadas e sala de descanso;
sanitários completos para ambos os sexos.
As casas funerárias somente poderão exercer as suas atividades depois do registro sanitário e da emissão do Alvará de Funcionamento.
A autorização será exigida para as filiais e em caso de mudança de endereço ou de formação de nova firma.
Não será permitido o uso de caixões metálicos ou de madeira revestida interna ou externamente com aquele material, excetuando-se os destinados a embalsamados, exumados e a cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória a desinfecção após o uso.
O transporte de cadáver somente poderá ser feito em veículo apropriado e especialmente destinado a esse fim.
É obrigatória a vistoria destes veículos pelo órgão de transito municipal, ficando condicionada a licença para funcionamento destes veículos mediante documento de liberação emitido por este órgão.
Os veículos deverão, no lugar em que pousar o caixão fúnebre, ter revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável, e serão lavados e desinfetados após o uso.
O prazo mínimo para a exumação deverá ser fixado em até três anos, contados da data do óbito, sendo reduzido para dois anos, no caso de crianças até a idade de seis anos, considerando:
Quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de água, necessidade de perícia judicial ou policial para instruir inquérito, ou em caso de interesse público comprovado, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo.
O transporte dos restos mortais exumados deverá ser feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após autorização da autoridade sanitária.
As exumações para fins policiais ou sanitárias poderão ser realizadas a qualquer tempo, a critério da autoridade competente.
Nenhuma cremação ou inumação deverá ser realizada antes de se manifestarem no cadáver os primeiros sinais de decomposição orgânica.
Não será permitida a inumação em igrejas, capelas, cruzeiros ou em qualquer outro local fora da área interna dos cemitérios públicos.
Além das disposições contidas e aplicáveis nesta Lei, os estabelecimentos de ensino e similares deverão atender às exigências contidas neste Capítulo.
As escolas deverão possuir compartimentos sanitários, devidamente separados por sexo, observando-se as exigências desta Lei.
É obrigatória a instalação de bebedouros com água potável ou ainda a colocação de filtros ao consumo de água dos alunos e funcionários do estabelecimento, sendo vedada a sua localização em instalações sanitárias.
As cantinas ou cozinhas destinadas à preparação, venda ou distribuição de lanches e merendas, deverão satisfazer as mesmas exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios contidas nesta lei, no que lhes for aplicável.
Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir paredes revestidas até a altura mínima de 2m(dois metros) com material liso, resistente e lavável.
Além das demais disposições contidas e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos acima obedecerão ao disposto neste capítulo.
Nos depósitos de alimentos, as paredes deverão ser revestidas até uma altura mínima de 2 metros, devendo estas e o piso, serem revestidos de material liso, resistente e lavável, e conjuntamente com o teto, serem mantidas em perfeitas condições de higiene.
expor à venda ou ter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso que se prestem à confusão com gêneros alimentícios ou bebidas;
o acondicionamento de alimentos em sacos ou quaisquer outros recipientes dispostos diretamente em contato com o chão.
Para exercício das atividades abaixo relacionadas será obrigatória a apresentação de atestado emitido por médico credenciado à Secretaria Municipal de Saúde:
produção, industrialização, manipulação, comercialização e distribuição de alimentos, bebidas e vinagres;
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) terá validade de 01(um) ano, devendo ser renovado nesse prazo.
As empresas que possuam serviço médico próprio, devidamente credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, poderão fazer o controle médico dos seus próprios empregados;
Esta obrigação é extensiva aos proprietários dos estabelecimentos, desde que intervenham diretamente em seus estabelecimentos, quaisquer que sejam as atividades que desenvolvam os mesmos.
As pessoas portadoras de doenças transmissíveis, dermatoses exudantivas ou esfoliativas, não poderão manipular, transformar, beneficiar, acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer outras atividades que coloquem em risco a saúde dos consumidores.
Os empregados e proprietários dos estabelecimentos, mesmo que portadores de atestado médico devem ser afastados das atividades que exerçam, ao apresentarem manifestações febris ou cutâneas, principalmente supuração ocular e infecção respiratória, só podendo reassumir após autorização médica por escrito, sob pena de multa.
As pessoas que manipulam alimentos, bem como as que trabalham nos estabelecimentos de interesse da saúde pública, não podem praticar ou possuir hábito ou condições capazes de prejudicar a limpeza e sanidade dos alimentos, a higiene dos estabelecimentos e a saúde dos consumidores, e em especial:
devem manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;
quando no recinto de trabalho, devem fazer uso de vestuário adequado, de cor clara;
quando envolvidas na elaboração, preparação e fracionamento de alimentos, devem fazer uso de gorro ou outro dispositivo, de cor clara, que cubra os cabelos.
devem ter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes do início das atividades quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço e, principalmente, após a utilização do sanitário;
quando em contato direto com os alimentos, devem ter as unhas curtas e sem pintura, cabelos e barbas aparados e protegidos;
os cortes, queimaduras e erosões de pele supervenientes de acidente durante o serviço, implicarão no imediato afastamento do funcionário do local de manipulação de alimentos;
não podem fumar, mascar gomas ou outras práticas semelhantes nos locais de manipulação de alimentos, podendo fazê-lo em locais especiais, desde que após a prática, lavem cuidadosamente as mãos;
é vedado ao manipulador ou vendedor do alimento tocar em dinheiro, exceto se depois lavar cuidadosamente as mãos, para manipular alimentos.
É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento dos alimentos.
Excetuam-se as pessoas que, pela natureza de suas atividades, tais como entrada e saída de mercadorias, consertos em geral, sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando sujeitas às disposições referentes à higiene do pessoal.
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, DOMISSANITÁRIOS E OUTROS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA
O órgão competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização sobre:
cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros;
Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias, bem como as normas técnicas pertinentes aos produtos e substâncias acima citadas.
A autoridade sanitária municipal competente terá livre acesso a qualquer local onde haja fabricação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, depósito, distribuição, embalagem, reembalagem, ou vendas dos produtos referidos no artigo 203.
No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária competente, exercerá o controle e a fiscalização dos estabelecimentos em que se produzem, manipulem, armazenem e dispensem os produtos e substâncias citadas no artigo 203, podendo colher amostras para análises, realizar apreensão daqueles que não satisfaçam às exigências regulamentares de segurança eficácia, qualidade e inocuidade, ou forem utilizados inadequadamente ou dispensados ilegalmente, como também, poderá interditar e inutilizar àqueles que comprovadamente põem em riscos ou podem causar danos à saúde da população.
Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde serão observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal.
colher às amostras necessárias à análise fiscal ou de controle quando haja delegação do Ministério da Saúde ou da Vigilância do Estado, lavrando o respectivo termo de apreensão;
proceder às inspeções e visitas de rotinas, a fim de apurar infrações ou eventos relacionados com a alteração dos produtos, das quais lavrarão os respectivos termos.
verificar o atendimento das condições de saúde e higiene pessoal exigidas aos empregados que participam do processo de fabricação dos produtos;
interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos industriais ou comerciais em que se desenvolvam atividades de indústria e comércio dos produtos referenciados no artigo 203, por inobservância da legislação federal pertinente ou por força de evento natural ou sinistro que tenha modificado as condições organolépticas do produto ou as de sua pureza e eficácia;
proceder à imediata inutilização da unidade do produto cuja alteração ou deterioração seja flagrante e a apreensão e interdição do restante do lote para análise fiscal;
O controle e a fiscalização de que trata este Capítulo, quando couber, atingirá, inclusive, repartições públicas, entidades autárquicas, paraestatais, fundações e associações ou instituições privadas de qualquer natureza.
Da Vigilância Sanitária das Farmácias, Drogarias, Postos de Medicamentos e Unidades Volantes
Os estabelecimentos comerciais farmacêuticos e congêneres não poderão funcionar em todo território da jurisdição de Guaiúba, sem a prévia licença de funcionamento e do órgão de vigilância municipal competente.
As farmácias e as drogarias deverão contar com a assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, cuja presença será obrigatória durante o horário pré-estabelecido, devendo possuir instalações e equipamentos adequados.
Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de substâncias que produzam dependência física ou psíquica, as farmácias e as drogarias deverão possuir, também, cofre e/ou armários que ofereçam segurança, com chave, livros ou fichas para escrituração do movimento de entrada e saída, e estoques daqueles produtos, conforme modelos aprovados pelo órgão Federal competente.
É obrigatória a existência nas farmácias e drogarias de um exemplar, atualizado, da Farmacopéia Brasileira.
É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, higiene pessoal ou do ambiente, cosméticos e perfumes, produtos dietéticos, produtos óticos, de acústica, odontológicos, veterinários e outros desde que observados a Legislação Federal específica.
Para os fins deste artigo as farmácias e drogarias deverão manter seções separadas de acordo com a natureza dos correlatos e a juízo da autoridade competente.
As ervanárias somente poderão efetuar a dispensação de plantas e ervas medicinal, excluídas as entorpecentes.
Os estabelecimentos a que se refere este artigo, somente poderão funcionar após obterem a devida licença do órgão sanitário competente, no caso, a vigilância sanitária municipal, e sob a responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
É proibido em ervanarias negociar objetos de cera, colares, fetiches e outros que se relacionem com a prática de fetichismo e curandeirismo.
Os estabelecimentos a que se refere este artigo deverão possuir instalações e equipamentos adequados para a finalidade a que se propõem.
Qualquer irregularidade não prevista nos artigos a essa parte pertinente, serão utilizadas as Legislações Estaduais e Federais, conforme o caso.
Considera-se infração, para fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nesta lei e em normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, à preservação e à recuperação da saúde, ressalvadas ainda as previstas expressamente em normas especiais, federais e estaduais.
Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Os estabelecimentos dotados de personalidade jurídica, respondem pela infração na pessoa de seus proprietários ou sócios;
Os funcionários dos estabelecimentos, mesmo tendo dado causa à infração, não respondem pela mesma, pois não possuem personalidade jurídica.
As infrações serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, não necessariamente nesta ordem, aplicadas em conjunto ou isoladamente, sem prejuízo das sanções penais e criminais cabíveis:
advertência/notificação;
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
São circunstâncias agravantes:
ser o infrator reincidente;
ter o infrator cometido a infração para obter vantagem, seja esta pecuniária ou não, em desacordo ao disposto na legislação sanitária;
se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua competência tendentes a evitá-lo;
Verifica-se a reincidência quando o infrator comete novamente infração da mesma natureza após o trânsito em julgado do recurso administrativo no qual se tenha aplicado a pena cabíve.
A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Decorridos 05(cinco) anos da decisão definitiva condenatória, tendo como termo o primeiro dia útil da publicação desta, e, cumpridas integralmente as penalidades impostas, será o infrator automaticamente reabilitado.
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
A autoridade sanitária competente deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação de ética profissional.
São infrações sanitárias:
a não ligação de toda construção considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes ou:
a não observância aos requisitos mínimos de higiene, indispensáveis à proteção da saúde, nas habitações, nos terrenos não edificados, nas indústrias e nos estabelecimentos em geral, não sendo permitida, sob nenhuma forma ou condição, a poluição do meio ambiente, tornando-o insalubre ou inadequado à população;
a falta de limpeza e desinfecção periódicas, de todos os reservatórios de água potável de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e não os permanecer devidamente tampados.
a abertura de poços ou aproveitamento de fontes, para fornecimento de água, sem que restem satisfeitas as condições higiênicas reguladas por normas técnicas específicas, ou mantê-los sem que fiquem situados em nível superior ao das fontes de contaminação ou ainda, abri-los a uma distância inferior a 15(quinze) metros de focos de contaminação, ou construí-los, sem que os mesmos sejam dotados de paredes impermeabilizadas até no mínimo 9m(nove metros) de profundidade, tampa de concreto, e meio de extração de água por bomba elétrica ou manual.
Pena - advertência/notificação, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento.
a criação ou conservação de animais na zona urbana de Guaiúba e na zona rural urbanizada, principalmente suínos que pela sua natureza, quantidade ou má localização, sejam causas de insalubridade e/ou incômodo à população.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão, interdição parcial ou total do estabelecimento, do cancelamento do Alvará de Registro Sanitário Estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento.
processar, em condições que afetem a estética, traga malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivo ou do indivíduo, a disposição, a coleta, a remoção, o acondicionamento e o destino final do lixo ou ainda:
queimar o lixo diretamente no solo ou queimá-lo ao ar livre, em local que não seja apropriado ou lançá-lo em águas de superfície.
fazer acúmulo de lixo, nas habitações e nos terrenos a elas pertencentes ou nos terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação de larvas de moscas, roedores e outros animais daninhos
fornecer ou utilizar-se de restos de alimentos ou sobras/lavagem provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres;
Pena - advertência/notificação, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento.
dificultar à autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos, de exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados ou ainda:
não registrar em órgão oficial e/ou não proceder a exame prévio, análise fiscal e análise de controle os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo;
a não observância em todas as fases do processamento, desde as fontes de produção até o consumidor, de que o alimento deve estar isento e protegido da contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente;
a não observância de que os produtos, substâncias, insumos e outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo e uso;
não observar as regras de destino final de qualquer alimento considerado impróprio para o consumo humano;
deixar de inutilizar alimentos quando impróprio ao consumo humano ou cuja procedência não possa ser provada ou oriunda de estabelecimento não licenciado.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento.
funcionar estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, depositem, estoquem, distribuam, acondicionem ou vendam alimentos, sem observância à Lei e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e, sem expedição de autorização do Registro Sanitário e do Alvará de Funcionamento ou ainda:
não renovar anualmente o Registro Sanitário e a Licença para Funcionamento, não conservá-los em lugar visível no estabelecimento;
manter estabelecimentos de industrialização e comercialização de alimentos sem estar instalados e equipados para os fins a que se destinam, quer em localização, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão de capacidade de produção com que se propõem a operar;
não observar a proibição de elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas à finalidade e/ou que possam determinar, ajudar a tornar impróprio os produtos para o consumo, acarretando prejuízos à saúde;
não manter todas as máquinas, aparelhos e demais instalações dos estabelecimentos em perfeitas condições de higiene e funcionamento e de acordo com as normas oficiais vigentes.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do do Alvará de Registro Sanitário Estabelecimento.
não permitir que a Vigilância Sanitária seja exercida sobre os alimentos, o pessoal que manipula e sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzam, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, transportam, distribuam, comercializam ou consumam alimentos ou ainda:
a não observância de que os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, distribuição, comercialização ou consumo;
a não observância de que os gêneros alimentícios, que por força de sua comercialização não puderam ser completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados a evitar contaminação e serem manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto com as mãos;
a não observância de que a embalagem utilizada no acondicionamento da matéria - prima ou de alimento, deve ser de primeiro uso, sendo proibido o emprego de embalagens que tenham sido usadas para produtos não comestíveis ou aditivos, armazenadas em locais apropriados, longe do alcance de insetos e roedores, não sendo permitido ficar em contato direto com o chão.
a não observância de que os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparam e/ou consumam alimentos deverão ser lavados e higienizados adequadamente, ou serão usados recipientes descartáveis, sendo inutilizados após seu uso;
a não observância de que os alimentos serão obrigatoriamente, mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres;
a não observância da proibição de guardar alimentos que devam ser comercializados, em bandejas, pratos e outros recipientes desprovidos da devida cobertura;
a não observância de que as peças, maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos e outras embalagens que venham a entrar em contato com alimentos, não devem intervir nocivamente nos mesmos, alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujeiras, poeiras, insetos e outras contaminações.
fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidas, bem como o aproveitamento das referidas sobras ou restos para elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios;
comercializar alimentos deteriorados, ou seja, os que sofreram alteração ou prejuízo em sua pureza, composição ou características organolépticas, por ação da temperatura, microrganismo, parasitas, transporte inadequado, prolongado armazenamento, deficiente conservação, mau acondicionamento, defeito da fabricação ou conseqüência de outros agentes;
a exposição, venda ou consumo de bebidas ou gêneros alimentícios alterados, deteriorados, adulterados ou falsificados; não permitir ou embaraçar as atividades fiscais para a apreensão e/ou destruição destes produtos quando necessário; a exposição e comercialização de produtos e alimentos que estejam com a validade vencida ;a exposição e comercialização de alimentos que se constituírem totalmente ou em parte de produto e/ou alimento, com gelo feito de água não potável, proveniente de fonte duvidosa ou em desrespeito aos padrões de qualidade exigidos;
não obedecer às exigências no preparo de sucos de frutas naturais, denominadas "vitaminas", de que serão elaboradas no momento de serem servidas ao consumidor, com todo rigor de higiene; serão usadas em sua elaboração frutas frescas, em perfeito estado de conservação; quando em sua elaboração entrar leite, que este seja pasteurizado ou equivalente; quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública.
não observar e/ou possuir no estabelecimento ou local de produção, fabricação, preparação, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse de saúde pública municipal aqui regulamentado e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas:
registro Sanitário e Alvará de Funcionamento;
recipientes com tampa, adequado para lixo;
câmara, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional à demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração, em perfeito estado de uso e conservação;
perfeita limpeza, higienização e conservação geral, ou ainda não observar nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos, a proibição de:
manter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, fraudar ou falsificar alimentos;
fumar, no momento em que estiver manipulando, servindo ou em contato com alimento;
varrer a seco;
usar copos, pratos, talheres, ou outros utensílios quando quebrados, rachados, lascados ou com defeitos;
permanência de quaisquer animais estranhos às atividades dos estabelecimentos; similares em:
comercializar saneantes, desinfetantes e produtos estabelecimentos que comercializem ou consumam alimentos, em local inapropriado e/ou junto a alimentos e sem a devida aprovação pela autoridade sanitária competente;
não rebocar, revestir com material liso, durável e lavável, até no mínimo 1,50m de altura as paredes dos estabelecimentos que comercializam ou consumam alimentos.
não obedecer às seguintes normas nas cozinhas e/ou salas de manipulação:
mesas de manipulação revestidas de material impermeabilizante e mantidas em perfeitas condições de higiene;
não estar em perfeito estado de conservação e atender ao fim a que se destinam os prédios, as dependências e demais instalações quaisquer que sejam, onde funcionem os estabelecimentos constantes desta Lei.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
não observância nos estabelecimentos constantes desta Lei, que deverão possuir instalações sanitárias que obedeçam às seguintes normas:
piso cerâmico ou de material equivalente, com inclinação suficiente para escoamento de água de lavagem.
paredes revestidas até 1,50m de altura, com material, liso, durável e lavável; c) teto liso de material adequado;
teto liso de material adequado;
vaso sanitário com tampa e/ou mictório, sendo em ambos os casos, obrigatória a água corrente para a descarga;
ter nos estabelecimentos que possuírem mais de 15(quinze) funcionários, instalações sanitárias separadas por sexo, podendo ser de uso comum ao público;
serem mantidas as instalações sanitárias em perfeitas condições de higiene e funcionamento.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento
piso de material resistente, com inclinação suficiente para escoamento das águas de lavagem;
estrados para colocação da sacaria;
os depósitos destinados à armazenagem dos alimentos devem ser mantidos em perfeitas condições de higiene, não sendo permitido ali, a presença de animais domésticos, tais como gatos, cães, pássaros, etc;
não possuir, no mínimo, uma porta para o logradouro público, assegurando uma boa ventilação;
não utilizar embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
não possuir balcões frigoríficos ou geladeiras a evitar a exposição das carnes, por tempo mínimo necessário para se proceder ao resfriamento;
não manter as paredes, o piso eo teto em perfeitas condições de higiene, não sendo permitida a utilização de soluções desinfetantes não aprovadas por normas técnicas específicas, para limpeza desses estabelecimentos; j) abater animais doentes ou em desacordo com as normas de higiene; I) abater animais no local da comercialização.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
não observar nos bares, lanchonetes, restaurantes, boates, pizzarias e congêneres:
as toalhas de mesa e guardanapos, quando adotados, serão substituídas por outros rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor;
as pessoas que manuseiam, confeccionam e servem os alimentos devem estar saudáveis, com roupas limpas e apropriadas, unhas limpas e cabelos presos e protegidos;
a proibição de servir à mesa alimentos como pães, manteiga e similares, sem a devida proteção.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
não observar nos hotéis, hospedarias, motéis, pensões, pensionatos e congêneres além das demais disposições constantes e aplicáveis nesta Lei, que deverão possuir:
a copa/cozinha deve ter piso cerâmico ou material equivalente, paredes impermeabilizadas no mínimo de 1,50m de altura, com material liso, durável e lavável, sendo proibido o uso de madeira.
as instalações sanitárias, além das disposições contidas no art. 44 desta Lei, deverão ser separadas por sexo, com acesso independente e conter uma instalação sanitária para cada grupo de 20(vinte) leitos, no mínimo;
as toalhas das mesas e guardanapos, quando adotados, serão substituídas por outros, rigorosamente limpos, logo após a sua utilização, sendo proibido servir às mesas pães, manteiga e similares sem a devida proteção;
dispor aos hospedes camas, colchões, lençóis, travesseiros, toalhas e demais móveis sem estar em perfeitas condições de higiene e conservação;
as lavanderias, quando houver, devem ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas de lavagem, as paredes até 1,50m de altura, no mínimo, revestidas de material resistente e impermeabilizante, e dispor de:
depósito de roupas servidas;
depósito, em local exclusivo, para roupas limpas, não sendo permitida a colocação, simultaneamente, de roupas sujas e lavadas no mesmo compartimento, e sim em compartimentos apropriados, que evitem totalmente o contato entre elas.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento.
não observar além das demais disposições constantes desta Lei, que as padarias, bombonieres, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão possuir:
recipiente com tampa revestido internamente com material inócuo e inatacável, ou inox, para a guarda de farinhas, açucares, fubá, sal e congêneres;
amassadeiras mecânicas, restringindo-se ao máximo possível a manipulação no preparo da massa e demais produtos;
bandejas inox, ou materiais similares, as quais devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene;
os fornos ou caldeiras deverão ser instalados em compartimentos especiais, devendo possuir isolamento térmico e acústico, aprovados pela autoridade sanitária em consonância com a legislação ambiental vigente;
as massas, os pães e os alimentos, após saírem do forno, deverão ser acondicionados em prateleiras, nunca em contato direto com o chão;
os compartimentos destinados à consumição, trabalho, manipulação, preparo, e retalho de alimentos, deverão dispor de pia com água potável, bem como as cozinhas e copas;
áreas suficientes para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentos e produtos, embalagens vazias e utensílios de limpeza;
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância nas quitandas, depósitos de aves ou outros animais, casas de frutas e congêneres das seguintes condições:
local adequado e limpo para a criação das aves, devendo ser observados um número de aves não excessivo para cada ambiente.
Pena advertência, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância nas quitandas, depósitos de aves ou outros animais, casas de frutas e congêneres das seguintes proibições:
a comercialização de frutas amolecidas, esmagadas e fermentadas;
utilizar para outras finalidades, os depósitos destinados a hortaliças, legumes ou frutas.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância nas fábricas de gelo e de bebidas das seguintes condições:
serem preparados em moldes ou formas apropriadas, impermeáveis, devidamente higiênicas, conservadas em abrigos sem poeiras e outras contaminação, inclusive insetos;
serem retirados das respectivas formas por processos higiênicos, sendo proibido para esse fim, o emprego de água contaminada ou suspeita de contaminação;
o transporte do gelo deve ser feito de forma adequada, em veículo próprio para tal fim, evitando-se qualquer tipo de contaminação.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da Sanitário do do Alvará de Registro cancelamento empresa, Estabelecimento
vasilhas de material inócuo, em perfeitas condições para o preparo, uso e transporte de alimento, devidamente limpas, devendo o processo de desinfecção obedecer em princípio às seguintes etapas:
lavagem com água morna e sabão, detergente;
os sorvetes fabricados de forma industrial e/ou artesanal, periodicamente, deverão sofrer um controle de qualidade do produto pela autoridade sanitária competente;
a água utilizada na confecção dos gelados comestíveis deve ser de fonte aprovada, filtrada ou fervida;
no caso de preparos de líquidos, a mistura deverá ser esfriada até a temperatura máxima de 5°C(cinco graus Celsius) e mantida nessa temperatura até o momento de ser congelada, o que deverá acontecer antes de passarem 72h(setenta e duas horas);
durante o armazenamento, antes da distribuição aos pontos de vendas, os gelados comestíveis deverão ser mantidos a uma temperatura máxima de - 18° (dezoito graus Celsius negativos). Nos pontos de vendas, a temperatura deverá ser de no máximo -5°C (cinco graus Celsius negativos);
a não observância à proibição de manter abertas as portas dos refrigeradores, principalmente as portas do depósito de leite;
áreas suficientes para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentos e produtos, embalagens vazias e utensílios de limpeza;
câmaras de congelamento ou frigorífico para alimentos de fácil deterioração na estocagem, conservação, exposição e comercialização.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário Estabelecimento.
a não observância nos trailers, comércio ambulante e congênere, das disposições desta Lei, no que couber, e especificamente, ao disposto abaixo:
no comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitários, a critério do órgão competente, não sendo tolerado:
preparo de alimentos, exceto: pipocas, centrifugação de açúcar "churros", milho verde, acarajé, churrasquinho e cachorro quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão competente;
preparo de bebidas e sucos naturais diversos para obtenção de líquidos, ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão fiscalizador competente.
a preparação, beneficiamento e confecção ambulante de alimentos, para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são tolerados, desde que observados, em especial as seguintes condições:
o compartimento do motorista, quando for o caso, ser isolado dos compartimentos de trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitório;
os alimentos perecíveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los na temperatura exigida, devendo, no caso de serem servido quente, serem mantidas em estufas;
serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante freqüentes lavagens e desinfecção com água fervente ou solução desinfetante aprovada.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento.
a não observância nas feiras livres, feiras de comidas típicas e artesanatos das exigências abaixo relacionados:
todos os alimentos à venda nos estabelecimentos constantes no Capítulo XV devem estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância nas feiras livres, feiras de comidas típicas e artesanatos de que é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e subsidiariamente, de outros alimentos, somente depois de cumpridas as seguintes exigências:
devem ser mantidos sob refrigeração, os alimentos obrigados a esse tipo de conservação;
a comercialização de carnes, pescados, derivados e produtos de laticínios, passíveis de refrigeração, serão permitidos desde que em balcões frigoríficos, que serão vistoriados e aprovados pela autoridade sanitária municipal, devidamente instalada e em perfeito funcionamento e providos de portas apropriadas, que deverão ser mantidas fechadas;
os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados devem dispor de água corrente;
as bancas devem ser impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros mantidos em perfeitas condições de higiene;
é proibido o depósito e comercialização de aves e outros animais vivos, sem a observância do disposto no parágrafo II do Art. 141 desta Lei;
a não observância nos clubes recreativos, centros esportivos, creches, praças de esporte, casas de shows e similares das seguintes condições:
as piscinas deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
as piscinas serão projetadas e construídas de forma a permitir sua operação, manutenção e limpeza em condições satisfatórias;
a desinfecção das águas de piscinas será feita com o emprego de cloro, seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela autoridade sanitária, obedecendo-se a que o número permissível de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo não deverá exceder de 01 (um) para cada 2m de superfície líquida, sendo obrigatório a todo o freqüentador da piscina o banho prévio no chuveiro;
os circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, deverão possuir instalações ligadas a uma fossa, ou outra instalação aprovada pela autoridade sanitária, independentes para sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 200(duzentos) freqüentadores, em compartimentos separados.
Pena - advertência/notificação, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância nos institutos e salões de beleza, cabeleireiros, barbearias, lavanderias e congêneres de que deverão possuir especificamente:
pentes, navalhas e outros utensílios de uso coletivos desinfetados e esterilizados quando for o caso, após cada uso, através de processos químicos e/ou físicos eficazes a critério da autoridade sanitária competente;
toalhas e golas de uso individual que devem ser substituídas e higienizadas após a sua utilização;
quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios previamente esterilizados ou flambados;
as lavanderias deverão atender no que lhe for aplicável, a todas as exigências contidas nesta Lei;
as lavanderias serão dotadas de reservatório de água com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de outras fontes, desde que não sejam poluídas ou contaminadas e, o abastecimento público seja insuficiente ou inexistente, devendo ainda ter locais destinados a:
operações de lavagem;
depósito de roupas limpas.
Pena - advertência/notificação, multa, interdição parcial ou total estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
as escolas deverão possuir compartimentos sanitários, devidamente separados por sexo, observando-se as exigências desta Lei;
deverão também existir instalações sanitárias para professores, devidamente separadas por sexo;
é obrigatória a instalação de bebedouros com água potável ou ainda a colocação de filtros ao consumo de água dos alunos e funcionários do estabelecimento, sendo vedada a sua localização em instalações sanitárias;
as cantinas ou cozinhas destinadas à preparação, venda ou distribuição de lanches e merendas, deverão satisfazer às mesmas exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios contidos nesta lei, no que Ihes forem aplicáveis.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso, que se prestem à confusão com bebidas;
não possuir paredes revestidas até a altura mínima de 2m(dois metros) com material liso, resistente e lavável.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância nos depósitos de alimentos, atacadistas e similares de que as paredes devem ser revestidas até uma altura mínima de 2m(dois metros), devendo estas e o piso ser revestido de material liso, resistente e lavável, devendo ser mantido sempre em perfeitas condições de higiene, inclusive o teto.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
expor à venda ou ter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso que se preste à confusão com gêneros alimentícios ou bebidas;
o acondicionamento de alimentos em sacos ou qualquer outro recipiente, disposto diretamente em contato com o chão.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, propor cancelamento de registro de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância de que para o pessoal utilizado no exercício das atividades abaixo relacionadas será obrigatória a apresentação de atestado emitido por médico credenciado à Secretaria Municipal de Saúde:
produção, industrialização, manipulação, comercialização e distribuição de alimentos, bebidas e vinagres;
em todos os estabelecimentos que lidam direta ou indiretamente com gêneros alimentícios;
a não observância de que as pessoas portadoras de doenças esfoliativas, não poderão transmissíveis, dermatoses exudantivas ou manipular, transformar, beneficiar, acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer outras atividades que coloquem em risco a saúde dos consumidores.
Pena multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância de que os empregados e proprietários dos estabelecimentos, mesmo que portadores de atestado médico devem ser afastados das atividades que exercem, ao apresentarem manifestações febris ou cutâneas, principalmente supuração ocular e infecção respiratória, só podendo reassumir após autorização médica por escrito.
Pena - multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância de que as pessoas que manipulam alimentos, bem como as que trabalham nos estabelecimentos de interesse da saúde pública, não podem praticar ou possuir hábito ou condições capazes de prejudicar a limpeza e sanidade dos alimentos, a higiene dos estabelecimentos e a saúde dos consumidores, e em especial que:
quando no recinto de trabalho, devem fazer uso de vestuário adequado, de cor clara;
quando envolvidas na elaboração, preparação e fracionamento de alimentos, devem fazer uso de gorro ou outro dispositivo, de cor clara, que cubra os cabelos;
devem ter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes do início das atividades, quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço e, principalmente, após a utilização do sanitário;
quando contatarem diretamente com os alimentos devem ter as unhas curtas e sem pintura, usarem luvas e ter cabelos e barbas aparados e protegidos;
os cortes, queimaduras e erosões de pele supervenientes de acidente durante o serviço, implicarão no imediato afastamento do funcionário do local de manipulação de alimentos;
não podem fumar e/ou mascar gomas ou outras práticas semelhantes nos locais de manipulação de alimentos, podendo fazê-lo em locais especiais, desde que após a prática, lavem cuidadosamente as mãos;
não devem cuspir ou escarrar em qualquer dependência do estabelecimento, exceto no vaso sanitário;
é vedado ao manipulador ou vendedor do alimento tocar no dinheiro, exceto se depois lavar cuidadosamente as mãos para pegar no alimento.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
a não observância de que é proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento dos alimentos, excetuando-se as pessoas que, pela natureza de suas atividades, tais como entrada e saída de mercadorias, consertos em geral, sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando sujeitas às disposições referentes à higiene do pessoal.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
ão permitir que a autoridade sanitária municipal competente tenha livre acesso a qualquer local onde haja fabricação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, depósito, distribuição, embalagem, reembalagem, ou vendas de medicamentos, insumos farmacêuticos, domissanitários e outros produtos de interesse da saúde pública.
Pena - multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do estabelecimento.
Funcionar estabelecimentos comerciais farmacêuticos e congêneres em todo território da jurisdição de Guaiúba, sem a prévia licença de funcionamento e do órgão de vigilância municipal competente ou: contar com a assistência ou:
funcionar farmácias e drogarias sem responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, cuja presença será obrigatória durante o horário pré-estabelecido, devendo possuir instalações e equipamentos adequados;
funcionar as farmácias e drogarias sem possuir, para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de substâncias que produzam dependências físicas ou psíquicas, também, cofre e/ou armários que ofereçam segurança, com chave, livros ou fichas para escrituração do movimento de entrada e saídas, e estoques daqueles produtos, conforme modelos aprovados pelo órgão federal competente;
não observar a recomendação de que as ervanarias somente poderão efetuar a dispensação de plantas e ervas medicinais excluídas as entorpecentes;
não observar a proibição de nas ervanarias negociar com objetos de ceras, colares, fetiches e outros que se relacionem com a prática de fetichismo e curandeirismo.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
No caso de doenças transmissíveis ou agravos a saúde, deixar de notificar à Secretaria de Saúde:
os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas, públicas ou privadas;
os médicos veterinários, nos casos de zoonoses;
médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instalações médico-sociais de qualquer natureza;
responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos e instituto médico legal; j) responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte ou deslocamento em que se encontre o doente.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
Deixar de remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no município, pelos cartórios de registro civil.
Pena - advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
Deixar de eliminar focos, reservatórios e animais que, identificados como fonte de infecção, contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
Deixar de realizar exames clínicos e/ou laboratoriais exigidos pela autoridade sanitária.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
Deixar de submeter-se à vacinação de caráter obrigatório, assim como os menores ou incapazes sob sua guarda ou responsabilidade, bem como, nos estabelecimentos de educação, seja público ou privado, não exigir anualmente, no ato da matrícula do aluno, sua carteira de vacinação atualizada, ou qualquer empresa deixar de exigir carteira de vacinação atualizada, para admissão.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
as condições sanitárias dos locais de trabalho;
os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os dispositivos de proteção individual e coletiva;
as condições de saúde do trabalhador;
as informações aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos;
a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e reabilitação.
Pena advertência/notificação, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará de Registro Sanitário do Estabelecimento.
Sem prejuízo de outras obrigações já estabelecidas na legislação em vigor, deixar de:
permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
)em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores;
notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho.
procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais aspectos correlacionados, referentes aos resíduos dos serviços de saúde, tudo conforme determina a legislação sanitária específica;
condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à prevenção, à promoção, à proteção, à preservação e à recuperação da saúde;
possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados em números adequados à demanda e às atividades desenvolvidas.
possuir instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e adequados às suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos terapêuticos e de diagnóstico, no transcurso de sua vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
controles e registros na forma prevista na legislação sanitária, de medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial.
manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou de terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar, justificadamente, por escrito;
Não observar outras obrigações previstas nesta Lei ou em normas complementares.
Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a critério da autoridade sanitária competente, nos casos de infrações relacionadas com a inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento ou de equipamentos, veículos de transporte e em outras hipóteses previstas em atos cujas irregularidades não tenham sido sanadas.
O prazo fixado no Termo de Intimação será no máximo de 15(quinze) dias, prorrogáveis mediante pedido fundamentado ao órgão competente, após informação ao agente que procedeu com a intimação.
O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao processo, a 2a(segunda) via ao intimado e a 3a (terceira) via ao agente fiscalizador e conterá:
o nome da pessoa física ou jurídica, a denominação do estabelecimento intimado especificando o ramo de atividade, o endereço completo e o respectivo número do CPF ou CNPJ:
o nome e o cargo legível da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com carimbo;
a assinatura do intimado, ou na sua ausência, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser certificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital de publicação oficial, se for o caso.
As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo iniciado com a lavratura do Auto de Infração e punidas com a aplicação isolada ou cumulada das penas prevista, observadas o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às infrações.
O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias devidamente enumeradas, destinando-se a 1a(primeira) via à instrução do processo, a 2a(segunda) via ao autuado, a 3a(terceira) via ao agente fiscalizador, e conterá:
o nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e o seu endereço completo, bem como o CPF ou o CNPJ, respectivamente.
o prazo de 10(dez) dias para impugnação do Auto de Infração por parte do autuado.
a assinatura do autuado ou seu representante legal e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade e assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Na impossibilidade de dar conhecimento ao interessado diretamente, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital publicado oficialmente, considerando-se efetivada a notificação, 10(dez) dias após a sua publicação.
As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Na comercialização de alimentos, bebidas, vinagres e de outros produtos, que não atendam ao disposto nesta Lei, será lavrado o Auto de Apreensão para que se procedam às análises fiscais para instrução do processo administrativo, se for o caso.
O Auto de Apreensão será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao laboratório oficial ou credenciado, a 2a(segunda) via ao responsável pelo produto e a 3ª (terceira) via ao agente fiscalizador e conterá:
descrição da qualidade, quantidade, nome e marca dos produtos apreendidos;
nome e cargo legíveis do autuante mediante carimbo e sua assinatura;
assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, sendo que em caso de recusa, a consignação da circunstância e assinatura de duas testemunhas, quando possível;
indicação do lugar onde ficarão depositados os materiais apreendidos e, o nome do depositário, se for o caso.
Lavrar-se-á Auto de Apreensão para culminar na inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros quando:
os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, ficando constatados serem tais produtos impróprios para o consumo, através de análise laboratorial;
o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atenderem às disposições desta Lei e demais normas vigentes;
o estado de conservação e a guarda de utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros que estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária;
em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infração às condições relativas a alimentos, bebidas e vinagres, bem como outros produtos dispostos nesta Lei;
Os produtos citados no artigo anterior, assim como os utensílios e outros citados no item IV por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, poderão após a sua apreensão:
serem encaminhados, para fins de inutilização, em local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente;
serem devolvidos ao seu proprietário ou representante legal, após aplicação da multa, a critério da autoridade sanitária;
no caso de reincidência a que se refere o inciso III, fica expressamente proibida à devolução dos produtos apreendidos e a multa será em dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei;
As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:
serem tais entidades cadastradas no órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Guaiúba.
apresentarem no ato do cadastramento os documentos comprobatórios de serem entidades de utilidade pública;
o recibo, a que se refere o item anterior, será dado pela beneficiada, no ato da doação dos produtos alimentícios;
Ficam expressamente proibidas quaisquer doações que não obedeçam à programação do Órgão de Fiscalização Sanitária e ao disposto nesta Lei,
As doações obedecerão à programação do Órgão de Fiscalização Sanitária, que comunicará a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.
O termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao responsável pelo estabelecimento, a terceira via ao agente fiscalizador, e conterá:
o nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e o seu endereço completo, bem como o CPF ou o CNPJ, respectivamente;
os dispositivos legais infringidos;
a medida sanitária, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
nome e função, ou cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com carimbo;
a assinatura do responsável pelo estabelecimento, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
A suspensão da interdição será julgada pela autoridade municipal competente, atendendo pedido fundamentado do interessado, após apurada análise do caso.
Transcorridos os prazos fixados, sem que haja interposição de defesa, o processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências cabíveis.
O não recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei, no prazo fixado, acarretará em acréscimos de correção monetária, de multa e de juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa e se for o caso, do tributo.
O não pagamento dos valores devidos ao Município ensejarão sua inscrição na Dívida Ativa Municipal para cobrança administrativa e/ou judicial.
Havendo interposição da defesa, o processo, após decisão denegatória definitiva da autoridade competente, obedecidos os prazos, será enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis.
A autoridade sanitária julgadora não ficará restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo, podendo ainda determinar as diligências que entender necessárias para concluí-las.
elatório que mencionará os elementos e atos informadores, probatórios e de instrução do processo, de forma resumida;
conclusão;
o valor originário da multa, quando for o caso, e a imposição de penalidade estabelecida;
ordem de intimação.
. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
O órgão competente dará ciência da decisão ao contribuinte por oficio ou por carta registrada ou ainda por edital de publicação, intimando-o, quando for o caso, a cumprir o que determina a decisão no prazo de 10(dez) dias, ou para interpor recurso em Segunda Instância no mesmo prazo.
O infrator poderá oferecer defesa ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão e ao Auto de Interdição, no prazo de 15(quinze) dias, contados da ciência do mesmo.
O Auto de Apreensão será examinado e julgado apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando qualquer direito ao infrator no que concerne à devolução daquilo que fora apreendido, aplicando-se quando cabível o que determina o artigo 232.
Em sendo indeferida a impugnação ou defesa de que trata o artigo anterior, o infrator deverá recolher o valor do Auto de Infração no prazo de 72(setenta e duas) horas.
As defesas serão decididas depois de ouvido o agente autuante, que, em seu parecer, opinará pelo deferimento total ou parcial das argumentações.
Após a conclusão do julgamento em primeira instância pela autoridade competente, será encaminhado o processo ao Secretário Municipal de Saúde para julgamento em Segunda Instância.
As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições desta Lei terão um valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, ou quando forem cumulativas as penas.
O Executivo municipal regulamentará por Decreto os valores das multas de acordo com as infrações previstas nesta Lei.
Para efeito de cálculo das multas, observar-se-á o seguinte:
A graduação da multa far-se-á tendo em vista:
a gravidade do fato, os motivos da infração, as circunstâncias e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, as multas serão aplicadas em dobro.
Cabe ao Órgão de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Guaiúba, o controle de zoonoses em todo o território do Município.
Para todos os efeitos desta Lei, entende-se por zoonoses, as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis naturalmente entre animais vertebrados e o homem.
Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como as causas de sofrimento aos animais causados pelas zoonoses;
preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe agravos ou incômodos causados por animais, mediante o emprego dos conhecimentos especializados da Saúde Pública.
Não será permitida a criação ou conservação de animal, que pela sua natureza ou qualidade, seja causa de insalubridade ou incômodo, de acordo com normas técnicas definidas pelo órgão sanitário responsável.
É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem- estar.
É proibida a permanência, a manutenção e o trânsito de animais soltos nas vias públicas e em locais de livre acesso ao público, ou presos com amarras, passíveis de provocarem acidentes, agravos e incômodos à saúde da população.
Os animais domésticos e de pequeno porte devem ser conduzidos com coleira e/ou enforcador e guia, pelo proprietário ou responsável com idade e força física suficiente para controlar o animal, devidamente vacinado contra a raiva, com registro atualizado ou conforme normas técnicas estabelecidas pelo órgão sanitário responsável.
Não será permitida a criação de animais em condições inadequadas, em residência particular ou em estabelecimentos, que estejam em desacordo com as normas e padrões adequados de higiene, de saúde, de bem-estar, de alimentação, de criação, de alojamento, de segurança e da proteção contra intempéries naturais, bem como em área de livre acesso com 6m2/animal (seis metros quadrados por animal).
Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar depois de licenciados pela Vigilância Sanitária, obedecendo à legislação sanitária vigente conforme modelo e normas técnicas a serem estabelecidas pelo órgão sanitário responsável.
A criação e a manutenção dos animais ungulados em zona urbana, com exceção dos suínos, serão definidas por normas técnicas do órgão sanitário responsável, através de ato próprio ou por regulamentação do Executivo.
Todo evento para fins artísticos, circenses, de exposição ou comercialização de animais, deverá ser vistoriado pelo órgão sanitário responsável, observando-se as condições de alojamento, manutenção, bem- estar, vacina contra a raiva e outras exigências sanitárias estabelecidas nesta Lei, nas normas técnicas específicas e outras legislações vigentes.
Cabe aos proprietários tomar medidas cabíveis no tocante à vacinação anual de cães e gatos contra a raiva, devendo ser apresentado documento comprobatório sempre que solicitado pelo órgão sanitário responsável.
Qualquer animal que esteja evidenciando sinais clínicos de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado, capturado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial de diagnóstico.
Os animais das espécies canina e felina, suspeitos de terem raiva ou que agrediram pessoas, serão isolados o mais rapidamente possível e, serão observados no seu domicílio através de vistoria zoosanitária ou no órgão sanitário responsável, por um período mínimo de 10(dez) dias.
Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por promover campanha de imunização contra a raiva animal no Município de Guaiúba, a ser realizada anualmente ou quando se fizer necessário.
Cabe aos proprietários de animais, providenciarem o exame laboratorial nos cães sob sua responsabilidade suspeitos de leishmaniose.
É dever do proprietário, permitir a entrada em seu imóvel, de servidores credenciados pelo órgão sanitário responsável, para coleta de sangue em seus cães, quando da realização de inquéritos sorológicos ou presença de animais suspeitos de leishmaniose.
É dever do proprietário, permitir o acesso de servidores credenciados pelo órgão sanitário responsável, nas dependências internas e externas de suas residências, nos imóveis edificados ou não, para a borrifação de inseticidas, objetivando o controle de vetores de interesse à saúde pública.
Ao munícipe de Guaiúba compete à adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, coleções líquidas e acúmulo de matéria orgânica que possam propiciar a instalação e proliferação de fauna sinantrópica, além de criadouros do vetor da dengue e da leishmaniose.
Os estabelecimentos comerciais e outros como cemitérios, borracharias, ferro velhos, oficinas mecânicas, depósitos de reciclagem de lixo e outros afins, são obrigados a manter esses locais isentos de água estagnada e todos os materiais sob cobertura, de forma a evitar a proliferação de mosquitos e outros animais sinantrópicos.
Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos e outros animais sinantrópicos.
É de responsabilidade do proprietário de imóveis, edificados ou não, como terrenos baldios e/ou desabitados, manter o terreno limpo, sem acúmulos de materiais inservíveis e matéria orgânica que propicie a instalação de criadouros, a proliferação de animais peçonhentos e outros da fauna sinantrópica.
A limpeza, como a capina e retirada de materiais inservíveis e orgânicos dos terrenos baldios e imóveis desabitados, bem como a vistoria, poderá ser realizada pelo órgão competente quando acarretar riscos à saúde da população, com posterior notificação ao proprietário e cobrança dos custos da limpeza realizada.
A proibição prevista neste artigo refere-se inclusive, aos animais devidamente tratados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das pessoas, ficando a critério da autoridade sanitária competente a liberação da sua permanência.
O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos será apreendido e recolhido ao Órgão de Zoonoses.
O animal apreendido poderá ser resgatado pelo seu dono ou pessoa indicada, nos prazos do parágrafo terceiro deste artigo, desde que pague a tarifa incidente relacionada às despesas com a manutenção do animal, de acordo com o preço público estabelecido por Decreto do Executivo.
Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou do seu representante legal, nos prazos previstos no parágrafo terceiro, sendo que durante esse período de tempo, o animal será devidamente alimentado, assistindo por médico - veterinário e pessoal preparado para tal função;
Os prazos, contados do dia subseqüente ao dia de apreensão do animal, a que se refere o parágrafo anterior são de:
02 (dois) dias, nos casos de pequenos animais
4o Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados junto ao Órgão de Controle de Zoonoses, nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, terão um dos seguintes destinos:
Doação: serão doados a instituições de ensino e pesquisa ou a entidades filantrópicas devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Guaiúba, no caso de pequenos animais poderão ser doados à terceiros desde que comprovada a boa condição de criação do animal;
Sacrifício: serão sacrificados os animais portadores de zoonoses, os condenados por laudo médico - veterinário e os de origem desconhecida.
O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo a observação, isolamento e cuidados específicos, durante o prazo de 10(dez) dias, no mínimo.
O cadáver do animal sacrificado ou morto nas instalações do Órgão de Controle de Zoonoses será cremado e destinado a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente.
A critério da autoridade sanitária ou do órgão sanitário responsável serão apreendidos os animais que se encontrarem nas seguintes situações:
encontrado solto ou preso em amarras nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
Aplica-se a esta Lei às infrações às normas de vigilância estadual e federal, ficando o infrator sujeito às penalidades aí definidas.
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, prescrevem em 05(cinco) anos.
Os prazos mencionados na presente lei contarão ininterruptamente, a partir do primeiro dia útil após a data da ciência do termo correspondente.
Quando o intimado ou autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o Termo ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas ou, na falta delas, deverá ser realizado a devida ressalva pela autoridade sanitária autuante.
As autoridades sanitárias terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
No caso de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá pedir auxílio à força policial e/ou a Guarda Municipal, a fim de poder executar a devida fiscalização àquele estabelecimento.
A autoridade sanitária poderá interditar terrenos, casas ou estabelecimentos que tragam iminentes riscos à saúde da coletividade.
As normas técnicas especiais de que trata o artigo 1o desta Lei, serão baixadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Ficam sujeitos ao Alvará de Registro Sanitário para funcionamento, junto à Secretaria Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública, individual ou coletiva.
A Secretaria Municipal de Saúde através das normas técnicas especiais, e tendo em vista o ramo de atividade desenvolvida, poderá exigir o Alvará de Registro Sanitário de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
O estabelecimento que possuir o Registro Sanitário, ao ser vendido ou arrendado, deverá imediatamente, fazer competente pedido de baixa e devolução do respectivo Alvará, pelo vendedor ou arrendador.
Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução do Registro Sanitário do estabelecimento vendido ou arrendado, continua responsável pelas irregularidades que se verificarem no estabelecimento, a pessoa física ou empresa, em nome de quem esteja o Registro Sanitário.
Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Está Lei será complementada no que couber com as normas municipais em vigor, especialmente pelo Código Tributário do Município e pelo Código de Obras, Edificações e Posturas Municipal.
O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta Lei.