Lei Municipal nº 927, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - Fica estipulado que as obras de instalação da empresa no imóvel doado, descrito no Anexo desta Lei, ocorra até 15 julho de 2023, e o início da atividade fabril ocorra até 15 de dezembro de 2024”.

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Art. 5º (...)

Parágrafo Primeiro: Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos, bem como a hipótese de suspensão da eficácia das condições resolutivas no caso de hipoteca firmada com o Banco do Nordeste do Brasil S/A.

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“Art, 7º (..)

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de formalização de hipoteca perante ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ocorrerá a suspensão da eficácia das condições resolutivas.