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- Legislação [Lei Nº 1105 de 27 de Abril de 2023]
Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento), chegando-se ao limite de 40% (quarenta por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos Vereadores e Servidores públicos municipais que compõem a Câmara Municipal de Guaiúba.
Para fins da limitação imposta por lei que regula a concessão de empréstimo consignado, a soma das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder a porcentagem de 40% (trinta e cinco por cento) da totalidade da remuneração.