Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando a criação das dotações orçamentárias junto à Secretaria Educação e Desporto no valor de R$ 349.966,67 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme estão especificadas no anexo I desta lei.

À despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei Nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso III, advindos da anulação parcial ou total dos saldos das dotações orçamentárias especificadas no anexo II.

Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1080 de 20 de outubro de 2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023” estando a ação implementada por este crédito adicional integrada à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.

Ficam preservados todos os artigos e parágrafos, da Lei Municipal Nº 1080 de 20 de Outubro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”, com exceção dos valores expostos nos referidos anexos dos arts. 1º e 2º desta Lei.

As ações constantes do Projeto de que trata os arts. 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022 - 2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, para fins de atualização e avaliação dos respectivos planos.