Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1112 de 5 de Maio de 2023]
Art. 1º.
Fica reativada e recriada, para todos os efeitos, a Escola de Educação Básica Municipal, atendendo Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos, situada na Comunidade de Bom Princípio, Itacima, CEP: 61.890-000, Guaiúba.
Parágrafo único
A Escola de Educação Básica a que se refere o artigo primeiro é denominada MARIA CAVALCANTE LEITE.
Art. 2º.
A Unidade Escolar passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste Município, que adotará as providências necessárias ao seu funcionamento.
Art. 3º.
A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes da escola serão estabelecidos em seu Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.