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- Legislação [Lei Nº 1116 de 6 de Junho de 2023]
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos e contratos com a Liga Cultura, Esportiva e Social de Guaiuba, CNPJ Nº 18.713.087/0001-00 para conceder subvenções sociais a esta entidade, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Liga de Cultura, Esportiva e Social de Guaiuba prestará contas, em até 60 (sessenta) dias, aos Poder Executivo e Legislativo dos recursos financeiros recebidos, discriminados e detalhando as despesas realizadas.