Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e contratos com a SOBEF — Sociedade para o Bem Estar da Família, CNPJ nº 12.359.865/0001-28 para conceder subvenções sociais a estas entidades, forma do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, até o limite anual estipulado nesta Lei, conforme autorização concedida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, observando a disponibilidade financeira do erário municipal da seguinte forma.

Os recursos necessários para a cobertura das despesas desta Lei correrão a conta do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos de Educação Básica e da valorização da educação, podendo ser implementada por outros recursos, em especial os próprios, quando necessário.