Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1149 de 23 de Outubro de 2023]
Art. 1º.
Fica denominado de JOÃO DE SOUSA CAVALCANTE, conhecido como “JOÃO LIMAO” o mercado público de Guaiúba, que se encontra em reforma, localizado na Rua Frederico Augusto, nº 105, bairro Centro — Guaiúba Ceará.
Art. 2º.
Fica ainda denominada de Francisco Alves de Oliveira “Chico Alves”, o espaço onde funcionará a sala de administração do mercado público.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 072 de 26 de outubro de 1992.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.