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Legislação [Lei Nº 462 de 2 de Abril de 2007]

Lei nº 462, de 02 de abril de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA “D” DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia “D” da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na circunscrição do Município de Guaiúba, entre os dias 12 e 19 de março, anualmente, a ser fixado através de Decreto Municipal pelo o Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, em 02 de abril 2007

Antônio Carlos Torres Fradique Accioly

Prefeito Municipal