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  • Legislação [Lei Nº 586 de 22 de Março de 2011]



 

Lei nº 586, de 22 de março de 2011

      DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
       

      PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, DO ESTADO DO CEARÁ.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica denominado de Centro de Atenção Psicossocial Tipo 1 Professor Francisco Paixão Neto, a edificação pública municipal, situada na Rua Sinval Leitão, s/nº Bairro 17 de Março.

          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º.    Revogadas as disposições em contrário.
               

              PAÇO DA PREFEITRA MUNICIPAL DE GUAI´BA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e dois de março de dois mil e onze.

               

              Marcelo de Castro Fradique Accioly

              Prefeito Municipal

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