Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1173 de 27 de Fevereiro de 2024]
Art. 1º.
- Fica definido como piso salarial da categoria dos auxiliares de monitor de creche do quadro efetivo o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024.
Art. 2º.
As despesas correntes com a presente legislação correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º.
A remuneração base dos auxiliares de monitor de creche do quadro efetivo terá, após completado 1 (um) ano da implementação do presente piso, sua recomposição salarial atualizada mediante lei.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.