Fica criada, para todos os efeitos, a Escola de Educação Básica Maria Cavalcante Leite, atendendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A Unidade Escolar passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste município, que adotará as providências necessárias para o seu funcionamento

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 337, de 10 de setembro de 2003 e Lei nº 1.112, de 05 de maio de 2023.