Fica criada a Gratificação especial para os servidores municipais cedidos à Justiça Eleitoral para atuação no cartório eleitoral 57º Zona Eleitoral, correspondente a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida enquanto perdurar a cessão de que trata o art. 1º desta Lei.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, admitindo-se suplementação caso seja necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de março de 2024, revogando as disposições contrárias.