Fica instituída a Escola Municipal de 1º Grau, JOSÉ CABRAL DE ARAUJO, que deverá funcionar o prédio de mesmo nome localizado na Rua Pedro Augusto desta cidade.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação fica revogadas a Lei 083/93, de 29 de março de 1993, assim como todas as disposições em contrário.