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- Legislação [Lei Nº 223 de 25 de Novembro de 1999]
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaiúba para o exercício de 2000, compreendendo:
Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e entidades a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Fica estimada a receita total do Município, em R$ 10.752.000,00 (dez milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais), e a despesa fixada em igual valor.
A receita será realizada com o produto da arrecadação dos tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo desta lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | 6.152.584,00 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 298.000,00 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 10.000,00 |
| REICEITA PATRIMONIAL | 46.000,00 |
| REICEITA INDUSTRIAL | 1.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 85.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 5.587.084,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 125.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.599.416,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 3.599.416,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 10.752.000,00 |
Os orçamentos do Município para o exercício financeiro de 2000, estão assim discriminados:
No orçamento fiscal, em R$ 8.507.000,00 (oito milhões quinhentos e sete mil reais);
No orçamento da seguridade social R$ 2.245.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta e cinco mil reais).
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.................... R$ 10.752.000,00
A despesas fixada a conta de recursos previstos neste artigo, observada a programação constante em anexo desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
| LEGISLATIVA | 530.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 1.571.000,00 |
| AGRICULTURA | 265.000,00 |
| COMUNICAÇÕES | 30.000,00 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 2.591.000,00 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 50.000,00 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 687.000,00 |
| INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS | 80.000,00 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 1.774.000,00 |
| TRABALHO | 13.000,00 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 731.000,00 |
| TRANSPORTES | 430.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 10.752.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL | 550.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 286.000,00 |
| SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS | 1.167.000,00 |
| SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTOS | 2.485.000,00 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | 1.594.000,00 |
| SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA | 730.000,00 |
| SECRETARIA DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO | 265.000,00 |
| SECRETARIA URBANISMO OBRAS E MEIO AMBIENTE | 1.675.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 10.752.000,00 |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa autorizada, com a finalidade de reforçar as dotações, utilizando como fonte compensatória a dotação da Reserva de Contingência e as disponibilidades referidas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000.
Revogam-se as disposições em contrário.