Vigências
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- Legislação [Lei Nº 539 de 29 de Outubro de 2009]
Art. 1º.
Altera Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 436, de 21 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II-Secretaria Municipal de Cultura e Juventude - SECULT."
II
–
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude - SECULT
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.