Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios, contratos com a União e o Estado do Ceará, para envidar esforços no intuito de concretizar todos os atos necessários à construção da Ferrovia Nova Transnordestina trecho: Missão Velha Pecém.

Fica o Poder Executivo, desde logo autorizado a realizar os esforços de sua competência para ver realizado o projeto estruturador da Ferrovia no município de Gualuba.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a dar concordância quanto a passagern da Ferrovia no município de Guaiúba.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.