O piso salarial profissional é o valor minimo do qual o municipio fixará o vencimento inicial da carreira do magistério público da Secretaria Municipal de Educação, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Por profissionais do magistério público da rede municipal de ensino entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação infantil e do ensino fundamental, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serão, no minimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério publico - da rede municipal de ensino, conforme disposto pelo art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de jullho de 2005,

Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-3 que o piso salarial profissional compreenda vantagens pecunirias, pagas a qualquer titulo, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.