Autoriza e institui a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NÍVEL SUPERIOR EM SAÚDE PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, como estratégia de fortalecimento e interiorização da assistência centrada no modelo saúde da família, auferido pelo atesto da chefia imediata e cumprimento das responsabilidades do serviço;

A Aplicação desta gratificação restringe-se às atividades em serviço, realizadas por profissionais de Saúde de Nível Superior, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, sob gestão municipal, com cumprimento de escala em serviço, com assiduidade integral, atendimento humanizado, não sendo devida a quem por quaisquer razões, outras, não o fizer, ficando assim majorado:

A repercussão dos efeitos financeiros desta lei incorrerá a partir de janeiro de 2010.

Esta Lei entrará em Vigor na data da sua Publicação, revogadas quaisquer disposições outras em contrário.