Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 995 de 13 de Agosto de 2020]
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como a seguir discrimina:
0702 Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0043 2.088 Enfrentamento da Emergência do COVID - 19
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0702 Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.050 Funcionamento do Setor Adm. da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.