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Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à G.L. MÁRMORES E GRANITOS - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 56.338.934/0001-92, a parte ideal de terreno desapropriado por ser de utilidade pública, conforme art. 27 da Lei Orgânica do Município e Decreto Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962.

parte ideal do terreno compreende o terreno da quadra 06, lotes 04 e 05, conforme planta constante no Anexo Unico desta Lei.

Conforme política urbana, o terreno doado poderá ser acrescido de áreas comuns de um condomínio composto dos terrenos contíguos.

Art. 2º.

Fica estipulado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiuba.

O prazo disposto nesta Lei começará a contar após a execução de obras de infraestrutura a serem implementas no imóvel.

Os prazos de execução serão monitorados pelo Município com interação do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará, e deverão ser apresentados relatórios quadrimestrais.

No caso de retomada do imóvel ou de desistência, o Município selecionará outra empresa que seja capaz de instalar indústria ou atividades afins, tendo por preferência as indicadas pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará.

Art. 3º.

O imóvel objeto desta Lei destina-se a construção e instalação da empresa donatária cuja atividade econômica faz parte de seu contrato social, a qual deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no art. 1º, prédio e edificações para abrigar os itens especificados no Projeto de Engenharia que se encontra em fase de estudos, onde consignará:

emprego de mão de obra local e especializada, e

incremento na arrecadação do Município.

Art. 4º.

A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, instruída com o Laudo de Avaliação, e poderá ser instruída, se necessário, pelos protocolos de intenções e contratos que venham a ser formalizados e pactuados no decorrer da implementação desta doação.

Art. 5º.

A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:

Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;

não iniciadas as obras no prazo estipulado;

não forem cumpridos os prazos estipulados;

houver paralisação das atividades por mais de 90 dias;

ocorrer falência ou concordata da empresa;

houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município;

quando houver a desistência da empresa.

A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel em até 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização.

Art. 6º.

Se a Empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, quando o mesmo exigir.

Art. 7º.

s benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa donatária esteja em débito com a União, Estado ou Município, tanto menos estiver em desacordo com a legislação ambiental.

A empresa donatária e beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.

Art. 8º.

Caso a empresa donatária descumpra as normas legais, infra legais e obrigações assumidas, será aplicada as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal:

advertência expressa;

suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guaiuba pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;

declaração de inidoneidade.

As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.

Art. 9º.

São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:

Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

Enquadrar-se na atividade proposta e no protocolo de intenções ou contrato resultante;

Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente as relações resultantes da doação.

Cumprir a legislação ambiental no que se refere a atividade desenvolvida sobre o imóvel;

Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação;

Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;

Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas.

Art. 10.

É parte integrante desta Lei, o Anexo Único com os seguintes documentos referentes ao terreno objeto desta Lei:

Memorial Descritivo;

Laudo de Avaliação do Imóvel;

Planta Baixa;

Planta de Localização.

Art. 11.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município, podendo ser suplementada, caso seja necessário.

Art. 12.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.