Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Guaiúba, Crédito Adicional Especial para subsidiar de dotação orçamentária junto à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme se discriminado no anexo I desta lei.

Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da doação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 1.155 de 27 de outubro de 2023, com finalidade de reforçar a dotação orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.119 de 26 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.155 de 27 de outubro de 2023 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.041 de 16 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.