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Legislação [Decreto Legislativo Nº 3 de 8 de Junho de 2021]

DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021.

JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, por seu representante legal, no uso das atribuições legais, e regimentais, dispostas no Art. 233° do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO:

Considerando o teor do art .233 do Regimento Interno da Câmara Municipal.;

Considerando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo à Prestação de Contas do exercício financeiro de 2016, Processo de n° 32196/2018-1, deste município.

Considerando o parecer da assessoria jurídica e parecer admitido pela Comissão de Finanças e Orçamento.

RESOLVE:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica APROVADA as Contas de Governo, prestadas pelo Sr. Kaio Virgínio Gurgel Nogueira, Ex-Prefeito Municipal de Guaiúba/Ce, relativas ao exercício financeiro de 2016, nos autos da Prestação de Contas Processo de n° 32196/2018-1.

Art. 2º.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Art. 3º. Revogam-se eventuais disposições em contrário.

PLENÁRIO DA CÂMARA DE GUAIÚBA/CE, 08 DE JUNHO DE 2021.

Flavio Frota Silva Guimaraes

Presidente da Câmara Municipal de Guaiúba