Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1056 de 13 de Abril de 2022]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir dotação orçamentária a Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especificações do anexo I:
Art. 2º.
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 19 desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação das dotações orçamentárias do anexo II.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5º da Lei Municipal no 1033 de 29 de outubro de 2021 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022".
Art. 4º.
A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário,
Anexo I
ORGÃO: 07 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 07 02 08 244 0006 2.109 Prêmio Referência Social
| Código | Especificação | Fonte Recursos
| Valor R$ |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS | 1.000,00 |
| 33.90.36.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Fisica | 1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS | 1.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica | 1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS | 1.000,00 |
| 4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS | 47.000,00 |
| TOTAL | --- | --- | 50.000,00
|
Projeto/Atividade: 07 02 08 244 0006 2.070 Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - PAIF ESTADO
| Código | Especificação | Fonte Recursos | Valor R$ |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS | 10.000,00 |
| total | --- | --- | 10.000,00 |
Anexo II
ORGÃO: 07 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 07 02 08 244 0006 2.070 Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - PAIF ESTADO
| Código | Especificação | Fonte Recursos | Valor R$ |
33.90.30.00 | Material de Consumo | 1661000000 Transferência de Recurso do FNAS | 60.000,00 |
| TOTAL | --- | --- | 60.000,00 |