Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 800 de 3 de Fevereiro de 2017]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos e contratos com a Sociedade para o Bem-Estar da Família, para conceder subvenções sociais a esta entidade, na forma do Decreto Federal Nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, até o limite anual estipulado nesta Lei, conforme autorização concedida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, observando a disponibilidade financeira do erário municipal, da seguinte forma:
Parágrafo único
O valor total do convênio para o exercício de 2017 é de R$ 474.379,50 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura das despesas desta Lei, correrão a conta do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, podendo ser implementada por recursos outros, em especial os próprios, quando necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.