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Legislação [Lei Nº 650 de 12 de Abril de 2013]

LEI Nº 650/2013, de 12 de abril de 2013

ALTERA A LEI Nº. 462 DE 02 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

art. 1º. da Lei 462/2007 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. – Fica instituido o dia “D” da Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente, na circunscrição do Município de Guaiúba, entre os dias 12 de março e 12 de Abril, anualmente, a ser fixado através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo."

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos doze dias do mês abril do ano de dois mil e treze.

Kajo Virginio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal