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LEI Nº. 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

ALTERA OS ANEXOS IV EV, DA LEI MUNICIPAL No. 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 654/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados, no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Quadro permanente e Quadro em extinção, em atendimento a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.

§ 1º Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível médio na modalidade normal o reajuste terá efeito a partir de Janeiro de 2014.

§ 2º Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível superior em plena ou com especialização o referido reajuste terá efeito a partir de janeiro de 2014.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos retroativos.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze.

Kaio Virginio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal

Anexo I

A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE

---	---	---	Venc. Básico	Venc. Básico
Cargo	Classe	Ref.	20 h/s	40 h/s
Prof. Educação Básica	II	1	934,46	1.868,92
Prof. Educação Básica	II	2	953,16	1.906,32
Prof. Educação Básica	II	3	972,21	1.944,42
Prof. Educação Básica	II	4	991,65	1.983,30
Prof. Educação Básica	II	5	1.011,50	2.023,00
Prof. Educação Básica	II	6	1.031,72	2.063,44
Prof. Educação Básica	II	7	1.052,35	2.104,70
Prof. Educação Básica	II	8	1.073,39	2.147,80
Prof. Educação Básica	II	9	1.094,86	2.189,72
Prof. Educação Básica	II	10	1.116,76	2.233,52
Prof. Educação Básica	II	11	1.139,09	2.278,18
Prof. Educação Básica	II	12	1.161,86	2.323,72

ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

TABELA VENCIMENTAL – QUADRO PERMANENTE

---	---	---	Venc. Básico	Venc. Básico
Cargo	Classe	Ref.	20 h/s	40 h/s
Prof. Educação Básica	I	1	934,46	1.868,92
Prof. Educação Básica	I	2	953,16	1.906,32
Prof. Educação Básica	I	3	972,21	1.944,42
Prof. Educação Básica	I	4	991,65	1.983,30
Prof. Educação Básica	I	5	1.011,50	2.023,00
Prof. Educação Básica	I	6	1.031,72	2.063,44
Prof. Educação Básica	I	7	1.052,35	2.104,70
Prof. Educação Básica	I	8	1.073,39	2.146,78
Prof. Educação Básica	I	9	1.094,86	2.189,72
Prof. Educação Básica	I	10	1.116,76	2.233,52
Prof. Educação Básica	I	11	1.139,09	2.278,18
Prof. Educação Básica	I	12	1.161,86	2.323,72

ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

TABELA VENCIMENTAL – QUADRO EXTINÇÃO

---	---	---	Venc. Básico	Venc. Básico
Cargo	Classe	Ref.	20 h/s	40 h/s
Prof. Educação Básica	I	1	848,7	1.697,48
Prof. Educação Básica	I	2	865,70	1.731,40
Prof. Educação Básica	I	3	883,02	1.766,04
Prof. Educação Básica	I	4	833,96	1.667,92
Prof. Educação Básica	I	5	918,68	1.837,36
Prof. Educação Básica	I	6	937,07	1.874,14
Prof. Educação Básica	I	7	955,81	1.911,62
Prof. Educação Básica	I	8	974,92	1.949,84
Prof. Educação Básica	I	9	994,43	1.988,86
Prof. Educação Básica	I	10	1.041,31	2.028,62
Prof. Auxiliar	---	---	396,55	793,10