Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 684 de 23 de Abril de 2014]
Art. 1º.
Autorizo ao Chefe do Poder Executivo a doar á INTRAPLAST INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE PLASTICOS LTDA, parte ideal de terreno desapropriado, por ser considerado de utilidade pública conforme inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Decreto Lei n° 4.132 de 10/11/1962.
Parágrafo único
A parte ideal do terreno compreende o lote 02 da quadra 03, conforme planta em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
A doação de interesse público destinado à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 4.000.000,00 (cinco milhões de reais), gerando 85 (oitenta e cinco) empregos diretos.
Art. 3º.
Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiúba - CE
Parágrafo único
O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta lei.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.