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  • Legislação [Lei Nº 724 de 26 de Junho de 2015]



 

Lei nº 724, de 26 de junho de 2015

     

    INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL DO LIVRO INFANTIL " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1º.    Fica instituído o Dia Municipal do Livro Infantil, no âmbito do Município de Guaiúba, a ser comemorada, anualmente no dia 18 de abril.
          Parágrafo único     Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto a presente Lei. 
            Art. 2º.    Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar sessão solene alusiva, na semana da referente data. 
              Art. 3º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
                 

                PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

                 

                 

                Kaio Virginio Gurgel Nogueira 

                Prefeito Municipal 

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