LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 732 de 4 de Novembro de 2015]

Lei nº 732, de 04 de novembro de 2015

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O " DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Guaiúba, a ser celebrado, anualmente no dia 21 de setembro

Parágrafo único Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto a presente Lei.

Art. 2º. Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar sessão solene alusiva, na semana da referente data.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

Kaio Virgínio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal