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Lei nº 739, de 21 de dezembro de 2015

ALTERA O ANEXO I E SUAS RESPECTIVAS TABELAS I E II DO ART. 10 E O ART. 12 , INCISO I DA LEI N° 347 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que he são conferidas por lei, faz. saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Altera O ANEXO I e suas respectivas tabelas I e II do art. 10 e do art. 12, inciso IV da lei n° 347/2003, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: “

art. 10 – A secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Guaiuba promoverá o lançamento da CIP de conformidade com as tabelas I e II:

TABELA I

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALIQUOTA (%)
CLASSE RESIDENCIAL	CONSUMO DE ATÉ 100 KWH	ISENTO
	CONSUMO DE 101 A 150 KWH	2 %
	CONSUMO DE 151 A 200 KWH	3 %
	CONSUMO DE 201 A 250 KWH	4 %
	CONSUMO DE 251 A 300 KWH	5 %
	CONSUMO DE 301 A 400 KWH	6 %
	CONSUMO ACIMA DE 400 KWH	7 %

TABELA II

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALIQUOTA (%)
CLASSE NÃO RESIDENCIAL	CONSUMO DE ATÉ 100 KWH	ISENTO
	CONSUMO DE 101 A 150 KWH	5 %
	CONSUMO DE 151 A 200 KWH	6 %
	CONSUMO DE 201 A 250 KWH	7 %
	CONSUMO DE 251 A 300 KWH	8 %
	CONSUMO DE 301 A 400 KWH	9 %
	CONSUMO ACIMA DE 400 KWH	10 %

Art. 10. A secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Guaiuba promoverá o lançamento da CIP de conformidade com as tabelas I e II

Anexo I

A QUE DE REFERE A LEI N° 347/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

TABELA 1

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALÍQUOTA (%)
	CONSUMIDOR ATE 100 KWh	ISENTO
	CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh	2,%
CLASSE RESIDENCIAL	CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh	3 %
	CONSUMIDOR DE 201 A 250 KWh	4 %
	CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh	5 %
	CONSUMIDOR DE 301 A 400 KWh	6 %
	CONSUMIDOR ACIMA DE 400 KWh	7 %

TABELA 2

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALÍQUOTA (%)
	CONSUMIDOR ATE 100 KWh	ISENTO
	CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh	5%
CLASSE NÃO RESIDENCIAL	CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh	6%
	CONSUMIDOR DE 201 A 251 KWh	7%
	CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh	8%
	CONSUMIDOR DE 301 A 400 KWh	9%

CONSUMIDOR ACIMA DE 10%

400 KWh

Art. 2º. O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar mensamente a Câmara Municipal de Guaiuba até o dia 30 do mês subsequente ao da cobrança da contribuição as receitas e as despesas efetuadas com a arrecadação da CIP (contribuição de iluminação Publica).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUN CIPAL DE GUAIUBA, aos vinte e um dias do mês de Dezembro de 2015.

Lynton Abreu da Graça

Presidente da Câmara Municipal de Guaiúba