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Legislação [Lei Nº 913 de 12 de Novembro de 2018]

LEI Nº 913 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

DENOMINA A VIA LOCAL PROJETADA 03 DE RUA MANOEL ALVES DOS SANTOS NO DISTRITO DE SÃO JERÔNIMO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a “Via Local Projetada 02” de RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA.

Parágrafo único a Via Local Projetada 02 que trata o artigo 1° se inicia na Quadra 03 do referido Loteamento, seguindo no sentido Leste-Oeste numa distancia 468,00m até a estrada de acesso a Fazenda Maranhão.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, inclusive a delegar a confecção de placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Marcelo de Castro Fradique Accioly

Prefeito Municipal