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Lei nº 750, de 25 de abril de 2016

REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado o valor do salário base dos motoristas municipais no valor de R$ 1.030,00 (hum mil trinta reais).

§ 1º O referido valor corresponde a junção do salário base anterior com a gratificação anteriormente paga.

§ 2º Fará jus ao referido valor o motorista com lotação de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o que determina a Lei n° 286/2002.

§ 3º Fará jus a referida gratificação o motorista que:

a) Não ocasionar infrações de trânsito no período;

b) Não causar dano ao patrimônio público;

c) Não tenha faltas injustificadas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

Kaio Virginio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal