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Lei nº 1.068, de 05 de julho de 2022

DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. São símbolos do Município o Brasão, o Hino e a Bandeira do Município, definidos, respectivamente, nos anexos I, II e III do presente Projeto de Lei.

§ 1º Fica vedada a utilização de nomes, símbolos, marcas ou qualquer outro meio que possa caracterizar a promoção pessoal dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais servidores públicos municipais, nos bens móveis, imóveis ou bens particulares utilizados pelos órgãos públicos, como também nos documentos por eles emitidos.

§ 2º O Brasão do Município deverá ser utilizado como logomarca nos bens móveis e imóveis, bem como nos documentos oficiais.

§ 3º Excetuam-se da regra prevista no parágrafo anterior as honrarias e os títulos recebidos pelo Município de Guaiúba, através de avaliações feitas por entidades públicas ou particulares.

Art. 2º. A comunicação visual aplicada a bens públicos e constante de mensagens oficiais, empregará exclusivamente as cores e os símbolos oficiais do Município, vedada a utilização de qualquer elemento alusivo a partido político ou corrente ideológica.

§ 1º Consideram-se as cores oficiais do Município aquelas predominantes na bandeira e no brasão do Município, especialmente o azul, amarelo, branco, verde e laranja, que serão utilizadas em conjunto ou separadamente, devendo, neste caso, o representante legal justificar em instrumento normativo próprio os motivos determinantes para o ato.

§ 2º Será dispensada a utilização das cores do Município quando:

I – o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas internacionais;

II – se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município;

III – se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta da União ou do Estado;

IV – se tradicionalmente o imóvel for reconhecido por outras cores.

Art. 3º. Nos documentos só poderão constar os símbolos e as cores oficiais do Município, com a identificação do respectivo órgão ou departamento público.

Art. 4º. A inovação na publicidade de órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderá estar associada à mudança de administração, gestão ou mandato.

Art. 5º. A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários ou concessionários, a critério da Administração Municipal.

Art. 6º. Fica a administração pública autorizada a utilizar os impressos já confeccionados até o seu término.

Art. 7º. Os veículos poderão permanecer com suas cores originais de fábrica, devendo ser identificados por meio de afixação de adesivo contendo o brasão, o nome do município e o órgão público ao qual está vinculado.

Art. 8º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, caso entenda necessário.

Art. 9º. As disposições desta Lei se estendem a todas as comunicações oficiais da administração púbica direta, indireta, autárquica e fundacional.

Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 05 dias do mês de Julho de 2022.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal

Anexo I

BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA

Anexo II

HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA

Guaiúba cidade serrana

De verdes matas florida e viril

Filhos ilustre que formam gicanas

Pequena gleba do imenso Brasil

Guaiúba cidade serrana

Da tua História teu povo eu sou fã

A creditamos você não engana

E esperamos um feliz amanhã

Estribilho

A tua gente é hospitaleira

Humilde franca sincera e leal

O alvo verde o brasão a bandeira

Comunidade de ação social

A tua glória já vem do passado

E a juventude com seu ideal

á viu teu termo se emancipado

Já viu Guaiúba ser Municipal

Nimbo das nuvens colorindo as serras

E a fotossíntese sobre os Palmeirais

A chuva fina que irriga a terra

E os pomares com seus vegetais

A tua gente é hospitaleira

Humilde franca sincera e leal

O alvo verde o brasão a bandeira

Comunidade de ação social

Rio Guaiúba que desce da serra

Transporta as águas dos seus alcantis

Molhando a face e crosta da terra

Para o seu povo ficar mais feliz

Das sesmarias de todo Brasil

Guaiúba teve seu berço original

Sendo formada cidade gentil

Por lei antiga e provincial

A tua gente é hospitaleira

Humilde franca sincera e leal

O alvo verde o brasão a bandeira

Comunidade de ação social