Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 920 de 14 de Dezembro de 2018]
Art. 1º.
Fica alterada a redação do art. 1o da Lei N° 737, de 10 de novembro de 2015, que Institui o repasse à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Guaiuba-Ce, passando a figurar com o seguinte regramento:
“Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiuba, autorizado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos recursos referentes ao quantitativo de ACS com vínculo estadual cadastrado no SCNES - SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - MS, e ao quantitativo de ACS com vínculo municipal, do repasse “fundo a fundo” dos valores destinados ao fundo de ação: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR na base de 95% (noventa e cinco por cento) à Associação dos ACS de Guaiuba.”
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiuba, autorizado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos recursos referentes ao quantitativo de ACS com vínculo estadual cadastrado no SCNES - SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - MS, e ao quantitativo de ACS com vínculo municipal, do repasse “fundo a fundo” dos valores destinados ao fundo de ação: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR na base de 95% (noventa e cinco por cento) à Associação dos ACS de Guaiuba.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.