Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 918 de 12 de Novembro de 2018]
Art. 1º.
Fica denominada a faixa “NON-AEDIFICANDI” da Rodovia CE-451 de AVENIDA JUAREZ ANDRADE DE HOLANDA.
Parágrafo único
a faixa “NON-AEDIFICANDI” da Rodovia CE-451 que trata o artigo 1o se inicia na Escola de Educação Básica Municipal Francisco Monteiro Filho, seguindo no sentido Leste-Oeste, numa distância 860,00m a até a estrada de acesso a Fazenda Maranhão.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, inclusive a delegar a confecção de placas relativas a denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.