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  • Legislação [Lei Nº 961 de 26 de Agosto de 2019]



 

Lei nº 961, de 26 de agosto de 2019

      INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, no Município de Guaiúba, com base na  Lei 13.585 de 26 de dezembro de 2017, foi sancionada pela Presidência da República que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla nos dias 21 a 28 de agosto. 
          Art. 2º.    As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. 
            Art. 3º.    Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaiúba, a instituição protagonista da programação da Semana Municipal da pessoa Com Deficiência Intelectual e múltipla.
              Art. 4º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 

                PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019. 

                 

                Marcelo de Castro Fradique Accioly 

                Prefeito Municipal 

                 

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