O Art. 4º da Lei n° 730/2015, e o acréscimo do Art. 9º passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°- Compete à Secretaria Municipal de Educação, Equipe Técnica, Comissão de Avaliação, Conselho Municipal de Educação acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação-PME”

.  “Art. 9o - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações do Plano Municipal de Educação-PME serão realizadas com periodicidades mínima de dois (2) anos contados da publicação desta Lei.