Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 940 de 9 de Abril de 2019]
Art. 1º.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a colocar o nome de creche JOSÉ MARCELINO DA SILVA a creche e pré-escola - Guaiuba/CE – projeto 1 convencional em construção, localizado à Rua Otávio Moreira, n° 78 – Distrito de Água Verde - Centro, Guaiúba/CE, 61.890-000.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.