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Lei nº 1.005, de 10 de dezembro de 2020

Altera o inciso I do Artigo 5o da Lei Nº 1.000, de 5 de novembro de 2020, dando nova redação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o inciso I da Lei No 1.000, de 5 de novembro de 2020, dando a seguinte redação: "Art. 5°-O valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP será calculado: I. No caso de unidades Autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, com base em valores em REAL (R$), levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com as tabelas de referência contidas nos anexos, parte integrante desta Lei;"

I – No caso de unidades Autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, com base em valores em REAL (R$), levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com as tabelas de referência contidas nos anexos, parte integrante desta Lei;

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 05 de novembro de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA-CE, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Marcelo de Castro Fradique Accioły

Prefeito Municipal