Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1002 de 6 de Novembro de 2020]
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), como a seguir discrimina:
1002 – Fundo Municipal de Cultura
13 392 0024 2.089 Ações Emergenciais Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 45.000,00
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R $45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0501 - Fundo Municipal de Educação
12 361 0022 2.021 Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação criada através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.