LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 978, de 21 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES CONCURSADOS E OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, ALTERANDO ANEXOS DA LEI 953/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste salarial, o percentual de 4,71% para os servidores concursados e ocupantes dos cargos de provimento efetivos do Poder Legislativo de Guaiuba, da forma abaixo disposta. CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Auxiliar de Serviços Gerais 02 1.045,00 Auxiliar de Administração I 01 2.079,92 Auxiliar de Administração II 02 1.887,87

Anexo II

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais	02	1.045,00
Auxiliar de Administração I	01	2.079,92
Auxiliar de Administração II	02	1.887,87

Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, a partir de 02 de janeiro de 2020.

Art. 4º. Revoga-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA ESTADO DO CEARA, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2020.

Marcelo de Castro Fradique Accioły

Prefeito Municipal