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Legislação [Lei Nº 347 de 23 de Dezembro de 2003]

TEXTO ORIGINAL

2015

Vigência entre 21 de Dezembro de 2015 e 31 de Outubro de 2019

| TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 1 de Novembro de 2019.
Dada por Lei nº 967, de 01 de novembro de 2019

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências.

O prefeito Municipal de GUAIÚBA, FAÇO saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio da prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, no âmbito do Município de Guaiúba.

Parágrafo único São elementos componentes do /sistema de Iluminação Pública do Município de Guaiúba.

I – A energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela Companhia Energética do Ceará – COELCE ou outra concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizada no âmbito do município de Guaiúba, no horário noturna das 18:00h(dezoito horas) às 06:00(seis horas) do dia seguinte;

II – Lâmpadas de Vna e VHg;

III – Relés fotoelétricos;

IV – Reatores;

V – Chaves magnéticas;

VI – Luminárias;

VII – Chaves magnéticas;

VIII – Conectores paralelos;

IX – Caixas de comando;

X – Braços metálicos para suporte de iluminarias;

XI – Cabos pingentes para suporte de iluminarias;

XII – Cinta fixadora de braços e cabos metálicos;

XIII – Parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;

XIV – Outros equipamentos necessários à modernização do sistema.

Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata a presente Lei, tem como fato gerador, a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Guaiúba, e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos imóveis, tais como: prédios residenciais,comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades, situadas:

I – Dentro dos perímetros urbano do Município:

II – Em vias ou logradouros públicos da zona rural,

Parágrafo único No caso de imóveis construídos por mais de uma unidade autônoma, a CIP incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.

Art. 3º. O contribuinte da CIP é o proprietário, o titular de dominio útil ou possuidor a qualquer título, imóvel edificado ou não, que esteja situado:

I – Dentro do perímetro urbano do Município;

II – Em vias e logradouros públicos da zona rural;

§ 1º São também contribuintes da CIP, os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal.

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP sub roga-s na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que, por força contratual ou legal, se achem na responsabilidade contributiva.

§ 3º Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de iluminação pública, pêra efeitos de incidência da contribuição prevista nesta Lei, o imóvel edificado ou não, localizado:

I – Dentro dos perímetros urbano do Município:

II – Em qualquer dos lados das vias públicas de faixa dupla, quando instaladas luminárias no canteiro central;

III – No lado em que estejam instaladas luminárias, no caso das vias públicas de faixa dupla;

IV – Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição da luminárias;

V – Em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

Art. 4º. A contribuição para o custeio da iluminação pública será cobrada:

I – Mensalmente, por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço público, no caso da unidade autônoma ou estabelecimento instalado permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, situado a zona urbana ou rural, que possua legação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços;

II – Anualmente, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando se tratar da unidade autônoma que não possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços.

Art. 5º. O valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP será calculado:

I – No caso de unidades Autônomas ou estabelecimento que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, com base em percentuais do módulo de tarifa de energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica, de acordo co a tabela especificada no Anexo I, parte integrante desta Lei;

II – No caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que não possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor será estipulado em Unidade Fiscal de Referência do Município, tomando-se por base a testada linear dos imóveis e em razão de suas características e destinação, de acordo com a tabela constante do anexo II, parte integrante desta Lei.

§ 1º Entende-se por testada linear a frente padrão do imóvel não edificado, com até 30(trinta) metros lineares.

§ 2º Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de que trata d'inciso I deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a concessionária do serviço público de energia elétrica, a qual responsabilizar-se-á pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes, na conta mensal de energia elétrica.

§ 3º serviço público de energia elétrica, a qual responsabilizar-se-á pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes, na conta mensal de energia elétrica.

§ 4º Quaisquer ô ônus decorrente do que trata o § 3o, será ajustado mediante contrato entre a Prefeitura Municipal de Guaiúba e a Concessionária.

Art. 6º. Os valores arrecadados constituem-se receita própria do Município de Guaiúba, e uma vez celebrado o convênio, fica a concessionária obrigada a repassar os recursos arrecadados à municipalidade, que serão creditados em conta específica do Município, o qual fará a devida contabilização.

Parágrafo único O Produto total da arrecadação deverá ser depositado mensalmente, em conta do Município de Guaiúba, até o 50 (quinto) dia do mês subsequente ao arrecadado.

Art. 7º. As despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, serão pagas pelo Município, mediante apresentação mensal, por parte da concessionária, de relatório de atividade e fatura dos serviços, que deverão conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas aos serviços de iluminação pública prestados pela concessionária.

Parágrafo único Para atender o disposto no Caput deste artigo, o relatório deverá, obrigatoriamente, especificar com detalhes:

I – A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro público beneficiado pelo fornecimento de energia;

II – A origem e a natureza, com a discriminação dos valores de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, nas vias e logradouros públicos do Município de Guaiuba, atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;

III – A relação nominal de todos os contribuintes, responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas que recolheram a contribuição e seus respectivos valores.

Art. 8º. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que efetuaram o recolhimento da contribuição, bem como dos que deixarem de efetuar, fornecendo as informações à autoridade administrativa competente pela administração da receita do Municipio.

Art. 9º. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência, para adoção das medidas cabíveis, visando o recebimento do crédito, inclusive com a possibilidade de inscrição na divida ativa do Município e propositura da competente ação de execução fiscal, servindo como mecanismo hábil, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária.

Art. 10. A Secretaria de Finanças do Município de Guaiúba promoverá o lançamento da CIP de conformidade com os Anexos I e ll, desta Lei.

Art. 10. A secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Guaiuba promoverá o lançamento da CIP de conformidade com as tabelas I e II Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 739, de 21 de dezembro de 2015.

Art. 11. Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados, pelo Município de guaiúba, em obras destinadas à expansão e melhoramento da rede de energia elétrica de interesse da municipalidade.

Art. 12. Estão isentos da contribuição:

I – A União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas;

II – Os Templos pertencentes a Entidades Religiosas, devidamente cadastradas no Município de Guaiúba, assim como outros imóveis de sua propriedade, desde que destinados exclusivamente a atividades educativas regulares e de formação religiosa, sem fins lucrativos.

III – Sociedades beneficentes com personalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente a atividades assistenciais, sem fins lucrativos;

IV – O consumidor residencial, de baixa renda, cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) KWh, de acordo com a tipificação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Resolução no 456/2000, art. 20; I e IV, a ainda o que discorre o Anexo I desta Lei.

IV –

O consumidor classe residencial cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 70 (setenta) KWh

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 967, de 01 de novembro de 2019.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas regulamentadoras para melhor.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos, que passarão a vigorar a apartir de 1° de Janeiro de 2004.

Art. 15. Revogam-se as disposições contidas nas Leis no 322/2002 e 326/2002 respectivamente, que tratam instituição da Contribuição sobre Iluminação Pública, assim como o artigo 133 da Lei 261/2001 - Código Tributário Municipal.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 23 de dezembro de 2003.

ANTONIO CARLOS TORRES FRADIQUE ACCIOLY

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

A QUE DE REFERE A LEI N° 347/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

TABELA 1

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALÍQUOTA (%)
	CONSUMIDOR ATE 50 KWh	ISENTO
	CONSUMIDOR DE 51 A 100 KWh	2,70
CLASSE RESIDENCIAL	CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh	4,70
	CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh	7,70
	CONSUMIDOR DE 201 A 250 KWh	10,70
	CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh	12,70
	CONSUMIDOR 301 A 400 KWh	13,70
	CONSUMIDOR ACIMA DE 400 KWh	20,70

TABELA 2

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALÍQUOTA (%)
	CONSUMIDOR ATE 30 KWh	1,47
	CONSUMIDOR DE 31 A 50 KWh	2,20
CLASSE RESIDENCIAL	CONSUMIDOR DE 51 A 100 KWh	5,14
	CONSUMIDOR DE 101 A 200 KWh	12,49
	CONSUMIDOR DE 201 A 500 KWh	14,69
	CONSUMIDOR ACIMA DE 500 KWh	36,73

Anexo I

A QUE DE REFERE A LEI N° 347/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

TABELA 1

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALÍQUOTA (%)
	CONSUMIDOR ATE 100 KWh	ISENTO
	CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh	2,%
CLASSE RESIDENCIAL	CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh	3 %
	CONSUMIDOR DE 201 A 250 KWh	4 %
	CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh	5 %
	CONSUMIDOR DE 301 A 400 KWh	6 %
	CONSUMIDOR ACIMA DE 400 KWh	7 %

TABELA 2

CONTRIBUINTE	FAIXA DE CONSUMO	ALÍQUOTA (%)
	CONSUMIDOR ATE 100 KWh	ISENTO
	CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh	5%
CLASSE NÃO RESIDENCIAL	CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh	6%
	CONSUMIDOR DE 201 A 251 KWh	7%
	CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh	8%
	CONSUMIDOR DE 301 A 400 KWh	9%

CONSUMIDOR ACIMA DE 10%

400 KWh

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 739, de 21 de dezembro de 2015.

Anexo II

A QUE DE REFERE A LEI N° 347/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

TABELA 1

DIMENSÂO TESTADA	VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
ATÉ 15 METROS LINEARES	10 UNIDADES FISCAIS
ACIMA DE 15 METROS LINEARES	25 UNIDADES FISCAIS