O Art. 2º trata das transferências voluntárias. Quando a União repassa recursos para Estados, Distrito Federal ou Municípios, na execução de transferências voluntárias, as regras concernente à aplicação desse recurso, são regras da União. A normatização dessa obrigatoriedade é normatizada ano após ano na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo Federal. Quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios licitarem com recursos oriundos de convênio ou contrato de repasse oriundos de recursos federais, as regras devem atender à legislação federal e em especial a IN nº 73 de 30 de setembro de 2022.

O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração. Observe que o art. 36, § 1º da Lei 14.133, determina que o critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado; II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; IV - obras e serviços especiais de engenharia; V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação. Ou seja, utiliza-se a técnica e preço quando a qualidade técnica da proposta de preços for relevante. O art. 18 da Lei 14.133, estabelece que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; Ou seja, é obrigatório a elaboração do ETP - Estudo Técnico Preliminar, é obrigatório em todo procedimento licitatório. A única flexibilidade que a NLL traz em relação ao ETP - Estudo Técnico Preliminar, diz respeito às contratações diretas. Art. 71, inciso I. O § 1º do art. 18 da lei 14.133, estabelece que o ETP - Estudo Técnico Preliminar, conterá 13 elementos a saber: I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; III - requisitos da contratação; IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. Contudo, em seu § 2º estabelece que o ETP - Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º do art. 18 da NLL e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

Neste artigo a IN remete às vedações estabelecidas no art. 14 da NLL, o quais replicamos a seguir: Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. § 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. § 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. § 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. § 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

A NLL trouxe uma consagração lógica trazida da lei do pregão, ou seja, primeiro inicia-se a apresentação de propostas e lances e só analisa a habilitação do licitantes que for provisoriamente vencedor. Procedimento esse que diminui consideravelmente o custo processual. Está lógica deve ser aplicada tanto no pregão quanto na concorrência. Lembrando que pode ocorrer a inversão das fases, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, conforme determina o § 1º do art. 17 da lei nº 14.133/21.

Este artigo nada mais é do que o art. 34 da NLL, seno que no parágrafo 1º tem a possibilidade do uso do custo indireto, chamado de análise do custo de vida do produto. Contudo, essa possibilidade encontra-se ainda, carente de regulamentação.

A licitação será conduzida por agente de contratação, conforme definido no art. 8º da NLL ou pela comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão, conforme definido no § 2º do art. 8º da Lei 14.133/21, desde que envolve bens e serviços especiais. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em REGULAMENTO, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/21 - (§ 3º, art. 8º).

A fase preparatória do processo deve compatibilizar-se com o PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL e com as LEIS ORÇAMENTÁRIAS, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e PROCEDIMENTOS necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. Vejam que aqui a norma quando trata do Plano de Contratações Anual, diferentemente do art. 18 da NLL que diz "QUANDO ELABORADO". Segundo a consultoria ZÊNITE, um dos destaques da Lei nº 14.133/21 compreendeu, sem dúvida, a previsão no art. 12, inciso VII, quanto à elaboração de um plano de contratações anual “com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.” Ainda que o dispositivo, em sua literalidade, pontue que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual”, trata-se de um “poder-dever”, na medida em que prestigia toda a principiologia afeta às contratações públicas, compreendendo mecanismo estratégico importante para a eficiência administrativa.

Cabe uma justificativa forma nos autos do processo de contratação para que o orçamento estimado da licitação tenha um caráter sigiloso. Portanto, pode ocorrer licitação sem que o mercado conheça o preço máximo que a administração está disposta a pagar, conforme estabelecido no art. 24 da NLL.

A fase externa da licitação na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos no PNCP, conforme encontra-se definido no art. 54 da NLL.

Nos termos do § 1º do art. 55 da NLL, eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Se houver alguma modificação no edital que obrigue o mercado fazer uma nova adequação de proposta ou tome ciência de novas condições, exige-se divulgação da mesma forma da divulgação inicial. A não ser que de maneira totalmente segura, essa alteração não venha comprometer a formulação de proposta.

Impugnação e solicitação de esclarecimentos tem que ser encaminhado até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme estabelecido no art. 164 da Lei 13.133, de 2021.

Diferentemente da Lei 8.666, os prazos da Lei 14.133 são estabelecidos em função do critério de julgamento ou do regime de execução.

Com base na IN 73, os licitantes deverão encaminhar até a data e horário estabelecido para abertura do certame a PROPOSTA DE PREÇO. Ou seja, enquanto rito normal, estabelecido no art. 17 da NLL, o licitante deverá apresentar a PROPOSTA DE PREÇOS, ficando os documentos exigidos para habilitação a ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação, em prazo estabelecido pelo mesmo, que não pode ser inferior a duas horas. Acórdão 1.211/21 - Plenário TCU. De acordo com a Instrução Normativa, não mais será necessário a inserção de documentos tais como proposta de preço e declarações. O licitante deverá digitar o preço, a marca, o fabricante, o modelo e a descrição detalhada do objeto e assinalar no sistema as declarações que cabe apresentar pelo mesmo.

Ocorrendo empate durante a sessão, devemos recorrer ao art. 60 da Lei 14.133, de 2021, que estabeleceu os seguintes critérios: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. § 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II - empresas brasileiras; III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. § 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Lembrando que os incisos II, III e IV encontram-se pendentes de regulamentação.

Na busca de se prover maior racionalidade a negociação capitaneada pela administração após definido o resultado do julgamento. O inciso III do art. 59 da Lei 14.133/21 prevê a desclassificação da proposta que permanecer acima do valor estima para a contratação. Portanto, nessa condição pode a administração iniciar uma negociação com esse licitante provisoriamente definido como vencedor a fim de evitar essa desclassificação. Na realidade aqui existe um poder dever da administração. Em outro prisma quando a proposta encontra-se abaixo do valor estimado para a contratação se mostra meramente uma tarefa protocolar já que o licitante sabe que vai ter sua proposta classificada uma vez que sua proposta está dentro do parâmetro de preço intentado pela administração.. Neste caso pode a administração dispensar essa negociação, caso verifique que trata-se de uma tarefa meramente protocolar. Caso o primeiro colocado venha ser classificado em razão do seu preço ou desconto encontrar-se fora dos limites máximos estabelecidos pela administração, a negociação pode continuar com os demais licitantes remanescentes classificados no certame. Caso haja proposta intermediárias empatadas emprega-se os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei 14.133/21. Lei 14.133/21 - Art. 60 - Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. § 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II - empresas brasileiras; III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. § 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Nos casos em que a licitação exija a apresentação de planilhas com indicação de custo unitário de quantitativos bem como BDI, essa planilha tem que ser encaminhada via sistema com os valores já adequadas à proposta vencedora. Lei 14.133/21, art. 56 § 5º - Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

Nos termos do inciso IV do art. 82 da lei 14.133/21, quando estabelecido em edital de licitação para REGISTRO DE PREÇOS o licitante pode oferecer proposta com quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. Neste caso, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora.

A NLLC traz uma preocupação muito sensível com a inexequibilidade da proposta. Um dos objetivos da licitação, conforme consta do inciso III do art. 11 da Lei 14.133/21, é evitar preços manifestamente inexequíveis. O § 4º do art. 59 da Lei 14.133/21, traz uma baliza muito concreto para aferição da exequibilidade da proposta em obras e serviços de engenharia. Ou seja, para presunção de inexequibilidade de proposta é considerado quando os valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. A jurisprudência pretérita sempre foi muito forte quanto a existência apenas de uma presunção da inexequibilidade. - SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. (Acórdão 3240/2010-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER)

Encerrada a fase de julgamento da proposta e tendo havido a verificação da conformidade da proposta, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação da habilitação, apenas do licitante melhor colocado., conforme rito ordinário previsto no art. 17 da NLLC.

Nos termo do art. 156 da NLL , serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas não poderão ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas estabelecidas no art. 155 da NLL (I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.), sempre se resguardando o direito de ampla defesa.

A referência temporal para o estabelecimento de horários estabelecidos no edital de licitação a ser observado é o horário de Brasília.