Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1079 de 10 de Outubro de 2022]
Art. 1º.
A Lei Municipal nº 1.075, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ..................................................................................................
§1º A parte ideal do terreno compreende as unidades 02, 03, 04 e 05 da quadra 04, conforme planta constante no Anexo Único desta Lei”.
§ 1º
A parte ideal do terreno compreende as unidades 02, 03, 04 e 05 da quadra 04, conforme planta constante no Anexo Único desta Lei”.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.