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Lei nº 1.077, de 04 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:

I –

crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:

a) estupro de vulnerável;

b)

corrupção de menores;

c)

satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

d)

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

e)

divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;

II –

crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;

III – outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

Parágrafo único

Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais.

Art. 2º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.

Parágrafo único

A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 04 dias do mês de Outubro de 2022.

Izabella Maria Fernandes Da Silva

Prefeita Municipal