Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 125 de 7 de Outubro de 1994]
Art. 1º.
Fica declarado de Interesse Social, para fins de doação à CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÙBA à área de terra, com todas as benfeitorias e servidões nela existentes, nesta cidade de GuaiÚba, Estado do Ceará, a Rua Pedro Augusto, s/nº, de propriedade do Tesouro Municipal de Guaiúba.
Art. 2º.
Esta doação destina-se à construção do prédio próprio do Poder Legislativo Municipal de Guaiúba.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na presente data.
Art. 4º.
Revogam-se todas as disposições em contrário.